TCDF manda Detran emitir credencial para pai de criança com Down

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou ao Departamento de Trânsito (Detran-DF) a emissão de credencial de estacionamento especial para o pai de uma criança com Síndrome de Down. A decisão cautelar é de quarta-feira (12/11).

Os conselheiros analisaram uma denúncia apresentada à Ouvidoria do TCDF pelo pai do menino. Ele alegou ter sofrido sucessivas negativas do Detran-DF para conceder a credencial, mesmo com laudo médico que comprova a condição da criança.

O homem relatou dificuldades cotidianas de mobilidade e acessibilidade sem a credencial, especialmente com deslocamentos frequentes a consultas, terapias e atividades escolares.

Na quarta-feira, o TCDF determinou que o órgão adote a interpretação uniforme da Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) e da Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e cesse o comportamento institucional discriminatório na expedição da credencial, adotando a mesma interpretação dada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e T21, independentemente de faixa etária.

“O TCDF existe para zelar pelo bom uso dos recursos públicos, mas também para garantir que as políticas e os serviços cheguem de forma justa a quem mais precisa”, disse o presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade.

O que diz o Detran-DF

O Detran-DF disse, em nota, que “cumpre integralmente todas as determinações judiciais e decisões emitidas pelos órgãos de controle”.

“A Autarquia esclarece que as análises referentes à emissão de credenciais para pessoas com deficiência seguem a legislação federal que rege o benefício, em especial a Lei nº 10.098/2000 e a Resolução Contran nº 965/2022”, pontuou.

O órgão informou que, no dia 4 de novembro, o diretor-geral do Detran-DF, Marcu Bellini, reuniu-se com representantes do Instituto Ápice Down, da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Síndrome de Down, da Associação DF Down e do Instituto MoT21.

“Na ocasião, foram debatidas propostas relacionadas à criação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Síndrome de Down no Distrito Federal, a realização de campanhas educativas sobre respeito e utilização das vagas prioritárias, bem como a definição de ação imediata de revisão de procedimentos e normativos para a concessão da credencial”, citou.