TCDF aprova regras sobre transparência de emendas após decisão do STF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou as regras para garantir a transparência das emendas parlamentares a partir de 2026.

As novas orientações que devem ser cumpridas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) seguem decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para que o DF, estados e municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Segundo a decisão do ministro, de outubro deste ano, os tribunais de contas e aos ministérios públicos estaduais devem adotar providências para assegurar que a execução das emendas siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026.

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De acordo com a norma aprovada pelo TCDF na quarta-feira (10/12), o GDF deverá adequar e manter os sistemas orçamentários, financeiros e de gestão para permitir o cadastro, identificação, registro, acompanhamento e rastreabilidade integral das emendas parlamentares.

O TCDF determinou que o GDF deve apresentar, até 1º de fevereiro de 2026, um plano de ação detalhando as medidas a serem implementadas para atender às exigências.

Atuação

O TCDF deve orientar e fiscalizar os gestores públicos para prevenir e coibir práticas vedadas, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “de passagem”, saques em espécie e demais mecanismos que comprometam o controle do gasto público, por limitar ou mesmo impedir a identificação do fornecedor, prestador do serviço ou beneficiário final.

A Corte de Contas também deve verificar dados sobre autoria, valor e destinação das emendas parlamentares, além de checar se existe cronograma de execução e outros detalhes.

O TCDF avaliará a efetividade de plataforma unificada e exclusiva para divulgação das emendas parlamentares, com objetivo de permitir consultas públicas em tempo real com informações completas sobre cada indicação.

Em 2026, cada deputado distrital poderá destinar R$ 34,5 milhões em emendas parlamentares para apoiar projetos. No total, serão R$ 828 milhões investidos com a indicação dos deputados.