STJ libera GDF de fiscalizar e aplicar multa contra fogos de artifício

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma liminar que obrigava o Governo do Distrito Federal (GDF) a apresentar, em 30 dias, um plano de fiscalização, apreensão de fogos de artifício barulhentos e aplicação de multa de R$ 2,5 mil em quem desobedecesse a legislação sobre o tema.

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), havia concedido uma decisão para que o GDF elaborasse a programação de fiscalização em comércios, depósitos e galpões da cidade, além de fazer campanhas educativas sobre o tema.

As determinações foram feitas com base na Lei nº 6.647/2020, aprovada pela Câmara Legislativa, mesmo após veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A liminar deferida pela vara atendeu a um pedido do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Projeto Adoção São Francisco e Proanima, entidades que repudiam uso de fogos de artifício sob alegação de que fazem mal aos animais.

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Paçoca viveu momentos de pânico com queima de fogos de artifício com estampido

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A cachorrinha Flor também sofreu com a queima de fogos sonoros

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O DF tem uma lei em vigor proibindo a comercialização de fogos com estampido, mas não há fiscalização

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Vanda se isola das festas junto com os bichos para protegê-los

Hugo Barreto / Metrópoles

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Leia ficou com tanto medo que não aceita carinho da tutora

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Kika treme de medo com o barulho dos fogos

Hugo Barreto / Metrópoles

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O estresse pode matar os animais

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Com medo, os bichos podem sofrer acidentes e fugir de casa

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O GDF não concordou com a decisão e recorreu em 2ª instância, dentro do próprio TJDFT, mas a liminar foi mantida. Só então o governo acionou o STJ, onde obteve decisão favorável do presidente da Corte.

Ao STJ, o GDF alegou que a lei distrital que é contra os fogos de artifício ruidosos não tem previsão em nenhuma norma federal de cunho ambiental.

Fogos de artifício com estampido aterrorizam cães e gatos

“Lesão à ordem pública”

Martins entendeu que a liminar da Vara de Meio Ambiente configura “lesão à ordem pública pelo exíguo prazo imposto para proceder à complexa regulamentação, com dificultosa implantação”.

“É nessa dificuldade, decorrente dos entraves à regulação e à atuação fiscalizatória acerca do comércio de fogos e artefatos pirotécnicos emissores de ruídos de média e alta intensidade conforme a legislação infraconstitucional, que vislumbro a presença de lesão à ordem pública nas decisões judiciais lançadas na instância ordinária, recomendando a concessão da medida aqui pleiteada”, disse.