Segunda Turma vai analisar decisão de Fux sobre contrato do BRB com o TJBA

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em julgamento agendado para o período de 4 a 14 de setembro, a decisão do ministro Luiz Fux que mantém por 90 dias o contrato do Banco de Brasília (BRB) com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)  para administração de depósitos judiciais.

O TJBA decidiu não renovar o acordo com o BRB e anunciou contratação da Caixa Econômica Federal, a partir de 28 de agosto, para administração de novos depósitos judiciais e novos bloqueios realizados por meio do Sisbajud.

O Governo do Distrito Federal (GDF) alegou ao STF que o BRB deixaria de receber aproximadamente R$ 394 milhões mensais, embora permaneça obrigado a processar os levantamentos das contas sob sua administração, cujo custo operacional seria, atualmente, de cerca de R$ 395 milhões.

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Fux apontou que a decisão do TJBA traz “enorme risco às medidas em curso com vistas à capitalização do BRB no âmbito do acordo homologado na ACO 3.755, em trâmite no STF”. A ação tenta viabilizar empréstimo de R$ 6,6 bilhões para capitalizar o banco.

O ministro argumentou que a medida causa “impacto grave, imediato e substancial à instituição financeira sucedida, máxime no que toca à sua liquidez”.

Fux ainda citou “grave risco sistêmico, no âmbito de que o agravamento da crise pode gerar prejuízos irreparáveis à economia, ao sistema financeiro e, de um modo ainda mais proeminente e sensível, tanto à administração da Justiça, considerando os contratos de custódia de valores vultosos firmados com diversos Tribunais pátrios, não amparados pelo Fundo Garantidor de Crédito – FGC”.