Secretaria de Turismo do DF quer pagar R$ 5,5 milhões para aluguel de evento da advocacia de apenas 2 dias

Contrariando parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), a Secretaria de Economia liberou R$ 5,5 milhões para a Secretaria de Turismo pagar a realização da ExpoDireito 2026. O evento particular, com ingresso anunciado em valor de até R$ 4 mil, está marcado para ocorrer nestas sexta-feira (29/5) e sábado (30/5).

O dinheiro seria usado para custear aluguel do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), onde ocorrerá o evento da advocacia.

O secretário de Turismo, Bernardo Carvalho Antunes, assinou o Termo de Cooperação Técnica 01/2026 com o representante da empresa Notorium Play Cursos e Congressos Online Ltda., Allan Christyan Sousa de Almeida, em 20 e 21 de maio de 2026.

O documento determina que é responsabilidade da Setur contratar o espaço já escolhido pela empresa, o CICB.

A PGDF e a CGDF se manifestaram contra o acordo, na segunda-feira (25/5). A PGDF enfatizou que o poder público não pode assinar contrato desse tipo com empresa privada com fins lucrativos e destacou “conteúdo econômico expressivo”. O órgão opinou pela anulação do termo de cooperação.

Já a CGDF indicou direcionamento do dinheiro para local pré-definido, que sequer foram pesquisados outros locais para comparação de preço da locação, além de apontar ausência de interesse público no acordo milionário.

O DF enfrenta déficit orçamentário calculado em aproximadamente R$ 2 bilhões e determinou o bloqueio de recursos em diversas pastas, no mês passado.

Mesmo com os pareceres contrários das áreas competentes e com caixa deficitário, a Secretaria de Economia do DF autorizou o descontingenciamento solicitado pela Setur e consequente pagamento dos R$ 5,5 milhões ao CICB para locação do espaço para evento ExpoDireito 2026, na noite dessa quarta-feira (26/5).

“Autoriza-se, ainda, em caráter excepcional, a correspondente liberação de limite de empenho”, diz o documento assinado pelo secretário Executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento do DF, Ailton Ferreira Cavalcante.

O caso chegou ao Ministério Público de Contas do Distrito Federal, que pediu, na semana passada, acesso à íntegra do processo da contratação direta do CICB.

O que é

A ExpoDireito 2026 vende inscrições por valores que variam, de acordo com o lote, de R$ 489 a R$ 3.999. Na internet, anuncia que, “durante dias intensos de imersão, milhares de advogados, estudantes, empresários, autoridades, juristas e profissionais do setor se conectam em uma experiência transformadora, marcada por conhecimento de alto nível, networking estratégico e acesso às principais tendências que estão redefinindo a advocacia no Brasil e no mundo”.

No site oficial do evento, havia uma aba destinada com possibilidade de pagamento para palestrar na ExpoDireito. O link está fora do ar nesta quarta-feira (27/5).

Entre os organizadores do evento, estão os advogados Valdetário Monteiro, ex-secretário da Casa Civil do DF, e Celivaldo Eloi, ex-conselheiro fiscal do Banco de Brasília (BRB). Eloi é indicado como vice-presidente do Conselho Diretor da ExpoDireito Brasil.

Em nota, a Secretaria de Turismo afirmou que “não executa projetos que não estejam aprovados pelos órgãos de controle e em conformidade com a legislação vigente”.

“O evento possui relevância para o turismo do Distrito Federal, com potencial de movimentar a cadeia produtiva do setor e contribuir para a arrecadação tributária durante sua realização. Ressalta-se que todas as propostas passam por análise técnica e critérios legais específicos, não sendo considerados vínculos pessoais para aprovação dos projetos. Diante das exigências apontadas, o proponente será devidamente informado das deliberações processuais pertinentes”, completou o texto.