Projeto quer derrubar revisão de programas sociais na tesourada do GDF

Um projeto de decreto legislativo protocolado nesta segunda-feira (27/4) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propõe derrubar o artigo do decreto de corte de gastos que determina revisão de programas sociais.

Segundo o art. 4º do Decreto nº 48.509, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) deve fazer a revisão e o aperfeiçoamento dos programas de transferência de renda e benefícios, com objetivo de “identificar e corrigir eventuais inconsistências cadastrais, prevenir pagamentos indevidos e garantir a sustentabilidade fiscal dos programas sociais”.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, deputado distrital Fábio Felix (Psol), apresentou o projeto para suspensão do artigo. Segundo o parlamentar, “os critérios de acesso, exclusão, condicionalidades e manutenção dos benefícios socioassistenciais devem ser definidos por lei”. 

“Atos infralegais limitam-se a regulamentar a execução administrativa, sem inovar no conteúdo material do direito. O Decreto, ao promover ‘revisão e aperfeiçoamento’ desses benefícios com a finalidade de promover ajuste fiscal, contraria essa lógica, atenta contra a reserva de lei e incorre em desvio de finalidade, motivos pelos quais deve ser sustado”, argumentou.

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), publicou o Decreto nº 48.509 na sexta-feira (24/4). A norma trata de uma série de medidas para reduzir gastos no Governo do Distrito Federal, como suspensão de aumento e de nomeações, bem como corte de até 25% dos contratos.

Em agenda na manhã desta segunda-feira (27/4), a governadora disse que “a população não precisa ficar preocupada”. “O decreto vai cortar sim gordura, excesso, coisas que não deveriam estar naquele volume. A população pode ficar bem tranquila que o bom senso sempre será prezado”, afirmou Celina Leão.