PicPay: deputado pede apuração sobre desconto em salário de servidores

O deputado distrital Gabriel Magno (PT) acionou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Tribunal de Contas (TCDF) pedindo investigações sobre o desconto de R$ 81,7 milhões em salários de servidores do GDF pelo PicPay.

Como o Metrópoles mostrou, os descontos foram feitos entre 2024 e 2025. Uma inspeção do TCDF apontou irregularidade na cobrança de uma taxa para liberação do empréstimo consignado.

Ao MPDFT e ao TCDF, Magno pede que sejam investigados os processos administrativos que culminaram no credenciamento, autorização, operacionalização e processamento das consignações da PicPay e da Prevident — empresa que é alvo da CPMI do INSS e da Polícia Federal por suspeita de descontos indevidos.

“Nesse sentido, a presente notícia de fato visa, portanto, a subsidiar a atuação ministerial na apuração de eventuais ilícitos cometidos pelo Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, em possível concurso a agentes da Secretaria de Economia do DF, e, ainda em relação às empresas PicPay e Prevident, seus respectivos sócios e administradores e demais beneficiados pelos atos noticiados”, pediu o deputado.

Magno é o segundo deputado a pedir apuração sobre o caso. Na última semana, o distrital Fábio Felix também acionou o MPDFT e requereu uma ação sobre o caso.

O PicPay é uma fintech do grupo J&F.

Investigação no TCDF

Uma investigação do TCDF apontou que os valores descontados seriam referentes ao serviço de antecipação de salário, ofertado ao funcionalismo público pelo PicPay a partir de um contrato assinado com a Secretaria de Economia do DF, em setembro de 2024.

O TCDF identificou que houve “crescimento acentuado e alto volume em nova modalidade de desconto” diretamente na folha de pagamento: a amortização do serviço contratado com o PicPay.

A Corte de Contas determinou, no dia 4 de fevereiro, a suspensão do processamento de novos descontos compulsórios da PicPay.

O PicPay é o único habilitado para realizar, desde 2024, desconto compulsório – feito em conta, de forma automática – na folha de pagamento do GDF. A operação é realizada diretamente pela BRB Serviços, subsidiária do Banco de Brasília (BRB). Os consignados do PicPay, descontados diretamente na folha de pagamento, saltaram de R$ 11,7 milhões em 2024 para R$ 70 milhões em 2025, até o mês de agosto.

O PicPay fechou contrato com a Secretaria de Economia do DF a partir de uma alteração na legislação distrital, em agosto de 2024. O Decreto nº 28.195/2007 foi modificado para autorizar consignações compulsórias por meio de serviços contratados com instituições financeiras ou de pagamento, sem a cobrança de juros.

O Termo de Compromisso 01/2024, da Secretaria de Economia e do PicPay, foi assinado no mês seguinte à alteração da lei, em setembro de 2024, com vigência de 2 anos. Apesar de ser o órgão gestor da folha de pagamento dos servidores, a pasta transferiu a responsabilidade operacional e o controle à BRB Serviços.

A inspeção do TCDF, porém, indica que “há forte indício de descumprimento” da condição prevista no decreto que permite a operação da empresa junto à folha de pagamento do GDF. Isso porque, segundo a área técnica do tribunal, o PicPay cobra uma “taxa de antecipação” que, “para todos os efeitos, é uma forma de juros”.

O que dizem

A Secretaria de Economia do DF informou que “as determinações da Corte estão sendo analisadas pelas áreas técnicas competentes e serão integralmente observadas, dentro dos prazos fixados”.

“Caso necessário, serão adotadas as medidas operacionais para adequação dos procedimentos, em conformidade com a legislação vigente. Manifestação formal será apresentada ao TCDF no prazo estabelecido”, informou.

A pasta confirmou que o PicPay é a única instituição financeira “que manifestou interesse e concluiu todos os trâmites necessários para ofertar o serviço de antecipação”.

O PicPay não respondeu aos questionamentos da reportagem.