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Deputado aciona MP contra descontos do PicPay em salário de servidores
Deputado distrital Fábio Felix apresentou denúncia ao MPDFT contra PicPay após relatório indicar que a instituição descontou salários do GDF
atualizado
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Após o Metrópoles divulgar que o PicPay descontou R$ 81,7 milhões em salários de servidores do GDF entre 2024 e 2025, um deputado distrital acionou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para investigar o caso.
A denúncia foi apresentada pelo deputado distrital Fábio Felix (PSol) e se baseia no relatório Tribunal de Contas do DF (TCDF) divulgado pela coluna. A inspeção da Corte de Contas apontou irregularidade na cobrança de uma taxa para liberação do empréstimo consignado.
O documento da Corte de Contas apontou que os valores descontados seriam referentes ao serviço de antecipação de salário, ofertado ao funcionalismo público pelo PicPay a partir de um contrato assinado com a Secretaria de Economia do DF, em setembro de 2024.
O TCDF identificou que houve “crescimento acentuado e alto volume em nova modalidade de desconto” diretamente na folha de pagamento: a amortização do serviço contratado com o PicPay.
O pedido do distrital é para que o MPDFT instaure inquérito civil, “com apuração da cobrança indevida, devolução em dobro dos valores arrecadados, responsabilização por propaganda enganosa e reparação por danos coletivos aos servidores-consumidores”.
Felix também requer que o MP recomende ao GDF “a cassação do credenciamento da entidade”.
O PicPay é uma fintech do grupo J&F.
Suspensão dos descontos
A Corte de Contas determinou, no dia 4 de fevereiro, a suspensão do processamento de novos descontos compulsórios da PicPay.
O PicPay é o único habilitado para realizar, desde 2024, desconto compulsório – feito em conta, de forma automática – na folha de pagamento do GDF. A operação é realizada diretamente pela BRB Serviços, subsidiária do Banco de Brasília (BRB). Os consignados do PicPay, descontados diretamente na folha de pagamento, saltaram de R$ 11,7 milhões em 2024 para R$ 70 milhões em 2025, até o mês de agosto.
O PicPay fechou contrato com a Secretaria de Economia do DF a partir de uma alteração na legislação distrital, em agosto de 2024. O Decreto nº 28.195/2007 foi modificado para autorizar consignações compulsórias por meio de serviços contratados com instituições financeiras ou de pagamento, sem a cobrança de juros.
O Termo de Compromisso 01/2024, da Secretaria de Economia e do PicPay, foi assinado no mês seguinte à alteração da lei, em setembro de 2024, com vigência de 2 anos. Apesar de ser o órgão gestor da folha de pagamento dos servidores, a pasta transferiu a responsabilidade operacional e o controle à BRB Serviços.
A inspeção do TCDF, porém, indica que “há forte indício de descumprimento” da condição prevista no decreto que permite a operação da empresa junto à folha de pagamento do GDF. Isso porque, segundo a área técnica do tribunal, o PicPay cobra uma “taxa de antecipação” que, “para todos os efeitos, é uma forma de juros”.
