PicPay teve acesso indevido a dados de servidores do GDF e ofereceu consignado via SMS

O PicPay, fintech do grupo J&F, teve acesso indevido aos dados pessoais de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) para oferecer empréstimo consignado. A empresa é a única credenciada para ofertar “antecipação salarial” e realizar os descontos diretamente na remuneração dos funcionários públicos.

A partir de um contrato com a Secretaria de Economia do DF que permitiu a instituições financeiras realizarem empréstimos consignados, o banco digital fez descontos de R$ 81,7 milhões nos salários de servidores do DF.

O Metrópoles teve acesso a algumas das mensagens enviadas pelo PicPay para os servidores em que anuncia o produto. “Seu saldo já está liberado! Antecipe parte do seu salário sem juros e receba o valor na hora”, diz um SMS. “Aproveite o valor máximo de antecipação! Receba agora parte do seu salário. Seguro e sem juros”, informa outro.

Servidores ouvidos pela reportagem relataram surpresa ao receberem as mensagens porque não se inscreveram no PicPay, de forma que não foram eles que divulgaram os próprios dados.

Questionada pela reportagem, a Secretaria de Economia do DF declarou que “não realiza, em nenhuma hipótese, o compartilhamento de dados pessoais de servidores públicos com empresas privadas, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.

Em fevereiro de 2026, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão de novos descontos diretamente na remuneração dos servidores vinculados ao serviço do PicPay. A decisão ocorreu após inspeção da área técnica da Corte de Contas identificar que a empresa cobrava uma taxa – o que não seria permitido na legislação local para a modalidade de consignados.

Estande na sede do GDF

O PicPay assinou, em setembro de 2024, contrato com a Secretaria de Economia do DF por meio do qual a empresa foi autorizada a oferecer empréstimos consignados a servidores do GDF.

Para impulsionar a divulgação do produto, além de enviar mensagens aos funcionários públicos distritais, o PicPay montou um estande no Palácio do Buriti, sede do GDF.

A Secretaria de Economia do DF disse, em resposta à reportagem, que concedeu autorização para o PicPay realizar “ação de divulgação institucional de seus serviços” nas portarias sul e norte e na marquise norte do prédio público. A pasta declarou que a concessão “restringiu-se exclusivamente ao uso de espaço físico para fins informativos, sem qualquer cessão de dados por parte do Governo do Distrito Federal”.

“A Secretaria reforça que a eventual abordagem direta aos servidores, por meios próprios da empresa, não envolve participação, intermediação ou fornecimento de informações por parte do GDF”, disse.

Irregularidade de taxa

O TCDF identificou que houve “crescimento acentuado e alto volume em nova modalidade de desconto” diretamente na folha de pagamento: a amortização do serviço contratado com o PicPay.

Em 2024, os consignados do PicPay representaram R$ 11,7 milhões. No ano seguinte, de janeiro a agosto, chegaram a R$ 70 milhões descontados nos salários dos servidores.

Segundo a área técnica do tribunal, a condição “essencial e inafastável” para a legalidade do desconto diretamente na folha de pagamento é a ausência de juros. No caso do PicPay, foi identificada a cobrança de uma “taxa”, apontada pelo TCDF como irregular.

“A alegação de que a modalidade com taxa é opcional não afasta a irregularidade, pois o desconto em folha, sendo compulsório, não deveria estar atrelado a um serviço que, em uma de suas formas, implica custo financeiro para o servidor”, afirmou o TCDF.

O TCDF também questiona a transferência, pela Secretaria de Economia, da responsabilidade sobre os descontos na remuneração para a BRB Serviços.

“Dessa forma, cabe à empresa BRB Serviços S.A. orientar e controlar as consignações, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e buscar soluções em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nas consignações em folha de pagamento, bem como manter esta SEEC permanentemente informada sobre todas as operações”, declarou a pasta ao TCDF.

O PicPay e o BRB não responderam aos questionamentos da reportagem.