PCDF: Justiça veta cobrança previdenciária extraordinária

Decisão da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu a instituição de cobrança de contribuição previdenciária extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A medida, prevista na Constituição Federal, poderia ser implementada para equilibrar as contas do sistema de seguridade social. Contudo, até hoje não havia sido definida.

O veto às cobranças foi solicitado em ação do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal (Sindepo-DF), que tenta se antecipar a um possível cenário desfavorável.

“É uma vitória diante da situação de nebulosidade em que vivemos sem a definição de a qual regime previdenciário – se da União ou do Distrito Federal – estamos vinculados”, afirmou o presidente do Sindepo, Rafael Sampaio.

Na mesma decisão, a Justiça Federal determinou que não sejam recolhidos valores superiores a um salário mínimo a título de contribuição ordinária de aposentados e pensionistas da força de segurança distrital.

A decisão, concedida em sede de tutela de urgência antecipada, tem validade até a criação de um grupo, com representantes dos policiais, para avaliar a situação previdenciária de todas as carreiras da PCDF.

Confira a íntegra da decisão:

Decisão Justiça Federal — Contribuição previdenciária extraordinária PCDF by Metropoles on Scribd