MP pede que TCU apure contrato do Pontão: “Problema de governança”

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que o TCU apure a ampliação do contrato de concessão do Pontão do Lago Sul. No documento, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirmou que o caso “não comporta solução automática nem acomodação administrativa”.

O ofício foi assinado nessa quinta-feira (18/6). Em  27 de maio de 2026, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) autorizou que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) faça a prorrogação da concessão do Pontão  “desde que demonstrada, de forma inequívoca, a vantajosidade”.

Para o subprocurador do MPTCU, a decisão “exige exame aprofundado sobre a compatibilidade do arranjo com o interesse público”.

Lucas Furtado disse que o caso “revela mais do que uma controvérsia contratual localizada”. “Ele expõe um problema estrutural de governança sobre patrimônio público de valor extraordinário, potencialmente administrado de forma incompatível com os princípios constitucionais e com a finalidade pública que deve nortear a atuação das entidades estatais”, afirmou.

O representante do MP destacou que a União detém 49% do capital social da Terracap, enquanto o GDF possui os outros 51%. Por isso, seria necessário apurar se a União “vem recebendo, ao longo dos últimos 10 anos, dividendos, lucros ou outra forma de remuneração decorrente de sua participação acionária, em que montante, sob qual periodicidade e em que compatibilidade com o valor econômico do acervo imobiliário administrado”.

“Se inexiste retorno efetivo ou se ele é irrisório diante da expressão patrimonial da companhia, a participação societária pode ter se tornado mero instrumento formal sem aderência material ao interesse público, situação que afronta a lógica constitucional de eficiência e economicidade”, completou.

Para o subprocurador, a situação “revela o que se convencionou chamar, na linguagem popular, de ‘acordo Caracu’: o Distrito Federal ‘entra com a cara’ — isto é, com a gestão direta, os atos decisórios e os benefícios políticos imediatos — e a União entra ‘com o restante’ — o patrimônio imobiliário, as terras públicas, o aval institucional e a blindagem societária”.

Entenda a ampliação do contrato

O projeto do Pontão do Lago Sul nasceu a partir de uma licitação feita em 1996. O contrato concedeu à vencedora, a Empresa Sul-Americana de Montagens S.A (EMSA), uma área total edificável de 4,7 mil m², correspondente a 30 lotes. As construções atuais – algumas com dois andares – somam 8,8 mil m².

Como mostrou o Metrópoles em fevereiro de 2025, a Terracap aprovou a prorrogação com um novo projeto que ampliava a área edificada do Pontão do Lago Sul dos atuais 8,8 mil m² para 46,3 mil m². Essa mudança foi considerada irregular pelo TCDF.

O contrato de concessão tem duração de 30 anos, prazo que se encerra em outubro de 2026. O TCDF determinou que a Terracap apresente, até 26 de julho, as minutas de contrato ou de termo aditivo para apreciação.