Justiça autoriza entrada do DF em ação do BRB contra Vorcaro

Uma decisão assinada nesta quarta-feira (24/6) pelo juiz Gustavo Fernandes Sales, da 13ª Vara Cível de Brasília, admitiu o ingresso do Distrito Federal na ação movida pelo Banco de Brasília (BRB) contra o Banco Master, Daniel Vorcaro e outros réus e determinou a remessa do processo para uma das Varas da Fazenda Pública do DF.

O Governo do Distrito Federal pediu para participar do processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme revelou o Metrópoles, alegando ter interesse jurídico direto na solução da controvérsia. O pedido foi acolhido pelo magistrado.

Na decisão, o juiz afirmou que a pretensão apresentada na ação tem potencial repercussão direta sobre direitos, obrigações, patrimônio ou atribuições administrativas do Distrito Federal. Segundo o magistrado, essa circunstância justifica o ingresso do ente distrital no processo.

Ao analisar a competência para o julgamento do caso, Gustavo Fernandes Sales registrou que as Varas da Fazenda Pública são responsáveis pelas causas em que o Distrito Federal figure como parte ou interveniente qualificado quando houver interesse jurídico direto da Fazenda Pública distrital.

Segundo a decisão, a participação do Distrito Federal “transcende mero interesse reflexo, atraindo a competência especializada”. Com esse entendimento, o magistrado reconheceu a incompetência da 13ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar a ação.

O juiz deferiu o ingresso do Distrito Federal como assistente litisconsorcial e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.