Junta Comercial suspende efeitos de ato “assinado” por morto

A Junta Comercial do Distrito Federal determinou a suspensão liminar dos efeitos do ato que oficializou a transferência de uma empresa milionária e foi “assinado” pelo proprietário morto.

Como revelou o Metrópoles, o único dono da Amazônia Inter Turismo (Viação Planaltina), Raimundo José Eustáquio da Conceição, morreu às 3h30 do dia 15 de outubro de 2024, em Itapirapuã (GO). No dia seguinte ao óbito, a assinatura digital dele foi inserida no documento em que ele transfere todas as quotas da empresa, que tem capital social de R$ 2 milhões, para Gilberto José Ribeiro.

A presidente da Junta Comercial do DF, Raquel Otília de Carvalho, suspendeu os efeitos desse protocolo e dos atos posteriores, por suspeita de fraude na assinatura do Gov.BR. Raquel Otília também determinou a instauração de procedimento de cancelamento administrativo do documento que oficializou a transferência da empresa milionária, por suspeita de fraude.

Veja os documentos obtidos pelo Metrópoles:

Raquel Otília também solicitou o encaminhamento do despacho para o Gov.BR a fim de que se manifeste sobre a assinatura digital vinculada ao CPF de Raimundo José, informando data, local e forma de autenticação do acesso.

A presidente da Junta Comercial do DF ainda requereu informações à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), sobre eventual investigação ou boletim de ocorrência, e à Receita Federal.

Em nota, a Junta Comercial do DF esclareceu que, “durante a vigência da suspensão, é realizado bloqueio administrativo no Sistema de Registro Mercantil (SRM) desta Autarquia Distrital, impedindo o arquivamento de novos atos relacionados à empresa”. “Essa providência visa preservar a integridade do registro público empresarial e proteger os interesses de terceiros de boa-fé”, afirmou.

“Ressalte-se, ademais, que o ato de transferência societária da empresa Amazônia Inter Turismo Ltda foi realizado por meio da plataforma GOV.BR, sistema oficial do governo federal, administrado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que permite a identificação digital e a assinatura eletrônica de documentos”, disse.

“A verificação da identidade do usuário e a validação das assinaturas eletrônicas são de responsabilidade exclusiva dessa plataforma. Dessa forma, a Jucis-DF não possui competência legal para verificar a autenticidade das assinaturas realizadas no ambiente GOV.BR, cabendo-lhe apenas analisar se os documentos apresentados atendem às exigências formais estabelecidas pela legislação para fins de registro empresarial”, enfatizou a Junta Comercial do DF.

Apuração

A Amazônia Inter faz o transporte de passageiros de Planaltina de Goiás e Formosa ao Distrito Federal.

O prefeito de Planaltina, Delegado Cristiomário (PP), denunciou o caso à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Polícia Civil de Goiás (PCGO), que abriu inquérito para investigar o caso.

“Nós recebemos informações de que a empresa teria um dono que teria falecido em determinada data, e, no dia seguinte, a empresa teria sido transferida a outro proprietário”, afirmou.

O procurador de Planaltina, Gilson Santos, afirmou que a denúncia feita à ANTT objetiva a abertura de processo administrativo para apuração. “Caso a denúncia seja verdadeira, que cancele a permissão [para transporte público], que já é provisória”, afirmou.

A reportagem acionou a Amazônia Inter Ltda., o novo dono da empresa e a Junta Comercial do DF, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.