BRB: DF pede que União seja obrigada a dar garantias para empréstimo

O Governo do Distrito Federal (GDF) ingressou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu que a União seja obrigada a dar as garantias que viabilizariam o empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O documento assinado pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF) foi protocolado no STF na quarta-feira (2/9).

O Executivo local tenta destravar o empréstimo para socorrer o Banco de Brasília (BRB) após grave situação financeira gerada pela crise do Banco Master. Em maio deste ano, protocolou uma ação STF para tentar um acordo com o FGC.

Segundo o acordo, em contrapartida ao empréstimo, bancos dariam a fiança ao negócio, e o GDF ofereceria como contragarantias as cotas às quais têm direito nos fundos de participação dos estados e dos municípios. O aval dos bancos, no entanto, não veio. Deste então, o andamento do acordo está travado.

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No novo documento, o GDF afirmou que, mesmo três meses após a homologação de um acordo no próprio STF, a União “não editou o ato de viabilização dos limites a que se obrigou; o FGC não submeteu o pleito ao órgão competente nem deliberou em qualquer sentido; e o Banco Central não se pronunciou sobre os atos de sua alçada, embora tenha fixado ao BRB cronograma de recomposição prudencial”.

O GDF pediu que o STF conceda uma tutela de urgência para obrigar a União a viabilizar o empréstimo em um prazo de 10 dias úteis.

“A União não se obrigou a examinar nem a envidar esforços, mas a viabilizar o que fosse necessário para que a operação ocorresse. Em 28/05/2026, bastava a acomodação de limites no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), porque a garantia viria do sindicato. Frustrada definitivamente a fiança, e exigindo o financiador segurança que o Distrito Federal sozinho não pode constituir, o necessário passou a incluir a garantia da União. Interpretar o compromisso de modo a excluir precisamente o ato de que a operação passou a depender equivale a esvaziá-lo”, afirmou o GDF.

Ao se manifestar, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu pelo menos cinco dias para analisar o caso. “A pretensão é de elevada complexidade e assenta em interpretação que não se sustenta diante do texto da autocomposição celebrada de boa-fé pela União perante esse Supremo Tribunal Federal”.

A AGU afirmou que, no acordo homologado anteriormente para destravar o empréstimo, se estabeleceu que a operação se realizaria “sem que haja aval da União”. Por isso, o novo pedido do GDF “contraria justamente aquilo que o Distrito Federal pactuou e submeteu à homologação há poucos meses”.

“Diante da gravidade das consequências que podem advir de decisão proferida sem o contraditório, requer a União a concessão de prazo não inferior a 5  dias para manifestação prévia ao exame do pedido de tutela de urgência”, finalizou a AGU.

Ainda não houve decisão do STF.