Sem herança: saiba como garantir o futuro dos pets após morte do tutor

Nos últimos anos, os animais de estimação passaram a ocupar lugares afetivos dentro das famílias, sendo, inclusive, considerados como membros. Com esse cenário, as pessoas começaram a se preocupar com os direitos que o pet tem após a morte do tutor, e muitas escolhem deixar suas heranças para os amigos de quatro patas. 

No Brasil, porém, essa afetividade ainda tem limites dentro do campo jurídico, já que os pets não podem receber herança diretamente — pois não são considerados sujeitos de direito. Mesmo assim, ainda tem como garantir proteção, cuidados e até recursos financeiros para o peludo, desde que sejam utilizados os instrumentos jurídicos adequados.

Para desvendar melhor o tema, a coluna É o Bicho! conversou com um especialista.

Confira!

Como deixar “herança” para o pet

O advogado Jaylton Lopes Jr., especialista em Direito das Sucessões, explica que a solução mais comum é o testamento com encargo. Nesse caso, o dono deixa parte do patrimônio para uma pessoa ou instituição, juntamente com a obrigação legal de utilizar os recursos para cuidar do animal. “É uma forma indireta, porém eficaz, de garantir alimentação, cuidados veterinários e qualidade de vida ao pet.”

Para a jurisdição, a interpretação sobre os animais de estimação também evoluiu nos últimos anos. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já reconheceu que eles são seres sencientes — ou seja, podem sentir dor e prazer —, o que influenciou decisões como a possibilidade de partilha de convivência entre ex-companheiros.

No testamento, o tutor pode deixar um valor fixo ou um percentual da herança para uma pessoa específica, condicionado o uso dos recursos ao manejo do peludo. Alguns dos encargos mais comuns são: alimentação, medicamentos, vacinas, consultas, cirurgias, plano de saúde pet, hospedagem em caso de viagens, transporte, adestramento e até destinação do corpo após morte do animal.

Qual a garantia?

Para garantir que o testamento seja cumprido, a legislação oferece alguns mecanismos. Um deles é a nomeação de um testamenteiro, responsável por exigir o cumprimento e cobrar contas judicialmente. Além disso, também é permitido prever prestação de contas periodicamente e cláusulas que implicam na perda do benefício em caso de descumprimento dos encargos.

“O descumprimento pode levar à revogação da herança ou legado e à substituição do responsável, desde que isso esteja previsto no testamento ou fique comprovado o uso inadequado dos recursos”, reforça Jaylton. O advogado também comenta que não há diferença entre destinar os recursos a uma pessoa física, instituição ou ONG de proteção animal, desde que as exigências sejam cumpridas.

A fim de evitar conflitos familiares e questionamentos judiciais, ele recomenda ter muito cuidado durante a elaboração — fazer identificação detalhada do pet, definir responsáveis e substitutos, especificar o padrão de cuidado, além da duração do encargo e da forma de liberar dos recursos. “O planejamento sucessório bem-feito reduz litígios e assegura que o afeto do tutor pelo animal se traduza, de fato, em proteção concreta no futuro”, conclui.