Vereadora aciona MPSP contra Smart Sampa em equipamento de saúde

A vereadora Amanda Paschoal (Psol-SP) protocolou uma representação contra o prefeito Ricardo Nunes (MDB) junto ao Promotoria de Justiça e Direitos Humanos da Capital denunciando a instalação de câmeras do programa Smart Sampa, dotadas de tecnologia de reconhecimento facial, no interior do Serviço de Assistência Especializada (SAE) Fidelis Ribeiro, unidade da rede municipal de saúde.

O serviço é voltado atendimento de pessoas vivendo com HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis. O equipamento do Smart Sampa, assim, acaba por vigiar pessoas que vão ao serviço de saúde para retirar medicamentos. Como revelou a coluna, o caso foi denunciado por Ghe Santos, conselheiro estadual de Políticas para a População LGBT+.

“O tratamento de pessoas vivendo com HIV exige ambiente de absoluto acolhimento, segurança institucional e confidencialidade. É amplamente reconhecido que o receio de exposição indevida da condição sorológica constitui fator relevante de abandono terapêutico, o que torna ainda mais grave a introdução de mecanismos de vigilância nesses espaços”, escreveu a vereadora na representação ao Ministério Público.

Amanda aponta que a implementação de sistemas de reconhecimento facial em unidades de saúde para pessoas vivendo com HIV/Aids implica o tratamento de dados pessoais sensíveis, especialmente informações relacionadas à saúde, que têm proteção jurídica reforçada no país. Uma lei de 2022 diz que “é vedada a divulgação, pelos agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação da condição de pessoa que vive com HIV (…)” no âmbito de “serviços de saúde”.

No entender de Amanda, falhas institucionais na proteção de informações sensíveis relacionadas à condição sorológica podem gerar danos irreparáveis, intensificando estigmas, discriminação social, violência simbólica e afastamento de pessoas do tratamento em saúde, com impactos diretos e negativos sobre a saúde pública.

“A manutenção do sistema Smart Sampa em unidades que atendem pessoas vivendo com HIV/Aids, apesar de alertas reiterados de órgãos técnicos, conselhos de controle social e profissionais da saúde, evidencia conduta institucional negligente e reiterada, incompatível com o dever constitucional de proteção reforçada à intimidade, à saúde e à dignidade humana. Trata-se da adoção consciente de uma política pública que ignora riscos amplamente conhecidos e expõe usuários do Sistema Único de Saúde a situações de constrangimento, medo e afastamento do cuidado, circunstância que agrava a responsabilidade do Poder Público e torna necessária a atuação do Ministério Público para cessar e prevenir novas violações”, aponta a vereadora.

Paschoal argumenta que o caso revela, de forma inequívoca, a incidência de discriminação institucional e racismo estrutural, uma vez tratar-se de controle incompatível com a finalidade do serviço prestado fragilizando o sigilo em saúde e produzindo efeitos concretos de medo, afastamento do cuidado e exclusão institucional em um público composto principalmente por pessoas negras, pobres, periféricas e integrantes da comunidade LGBTQIA+.

A representação pede que o MPSP determine a instauração de Inquérito Civil para apurar a legalidade, constitucionalidade material e os impactos da política pública de implantação do Samart Sampa em unidades de saúde para pessoas vivendo com HIV/Aids e outras ISTs, apure a responsabilidade político administrativa de Nunes e a ocorrência de racismo institucional, violência institucional e criminalização da condição de saúde.

Amanda ainda quer que o MPSP determine a suspensão do uso de tecnologias de reconhecimento facial em unidades de saúde, a abstenção de utilização de equipamentos de saúde como espaços de vigilância, repressão ou controle social e a adequação das políticas municipais às diretrizes do SUS e dos direitos humanos.

Em nota à coluna, a prefeitura defendeu a iniciativa, alegando “uso político de um tema tão importante como o atendimento às pessoas que vivem com HIV”. “As câmeras do Programa Smart Sampa têm finalidade exclusiva de segurança, não interferem no acesso aos serviços de saúde — o que se reflete em oito anos consecutivos de queda nas novas infecções por HIV, com redução total de 55% — e são instaladas apenas em áreas de acesso comum, nunca em ambientes de atendimento”, disse a gestão Ricardo Nunes.

A prefeitura, que não havia sido notificada até a última quarta-feira (15), afirmou também que o Smart Sampa apresenta índice de assertividade de 99,5%. “O sistema opera com rigor técnico, sem incidência maior por cor ou raça, garantindo precisão com respeito aos direitos individuais”, destacou.