TCU vê "severa deficiência" em fiscalização de bets e cobra ministério

A secretaria do Ministério da Fazenda responsável por fiscalizar e regulamentar o mercado de apostas esportivas e combater a lavagem de dinheiro não tem “pessoal, tecnologia ou orçamento suficientes para monitorar o imenso volume de transações financeiras”. A avaliação é do Tribunal de Contas da União (TCU).

Nesta quarta-feira (03/11), ao ler seu voto a respeito de um acompanhamento realizado pela área técnica do TCU sobre as ações do governo federal para prevenir a lavagem de dinheiro no mercado de bets, o ministro relator Jhonatan de Jesus citou que, no entender da área técnica, a Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas (SPA) ainda carece de condições materiais para cumprir sua função fiscalizatória.

“Foram identificadas fragilidades no processo de autorização e principalmente uma severa deficiência estrutural. A regularização corre o risco de ser inócua por não ter estrutura para cumprir adequadamente as determinações do governo”, opinou o ministro relator.

Jhonatan de Jesus votou, então, para que o TCU enviasse “recomendações” ao Ministério da Fazenda, que não foram detalhadas na sessão de hoje. Em seguida, o ministro Vital do Rêgo, presidente do tribunal, sugeriu uma mudança de termo, para “determinações”.

“Se fala muito em regulamentar essas questões das bets e vossa excelência traz nesse acórdão a completa infeciciência que o governo tem para fazer a fiscalização. Se mantiveer a recomendação, vai deixar esse belíssimo trabalho um pouco deslocado da realidade presente, que é a falta de pessoal, fica apenas para inglês ver”, opinou, convencendo o relator.

O acórdão ainda não foi publicado. Procurado, o Ministério da Fazenda não respondeu até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.