CAE do Senado aprova taxação de bets e fintechs; texto vai à Câmara

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2/12), o Projeto de Lei (PL) que aumenta a taxação de bets e fintechs. A projeção para o aumento de impostos para casas de apostas será de 12% para 18%, distribuídos, gradualmente, de 2026 a 2028. As fintechs passarão a ser taxadas de 9% para 15% sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto tramita em regime terminativo, ou seja, poderá seguir para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.

O placar foi de 21 votos a favor e um contrário. A comissão ainda rejeitou um destaque e manteve o parecer do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

O PL nº 5.473/2025 é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ele diz que o projeto tem o objetivo de recompor a arrecadação de 2026 em R$ 4,98 bilhões. Em três anos, o valor arrecadatório das medidas pode somar R$ 18,04 bilhões.

No relatório, o senador Eduardo Braga atesta o que diz Calheiros sobre a responsabilidade do projeto, que se estrutura em três pilares:

• manutenção da justiça tributária em setores altamente lucrativos;
• adequação da tributação sobre o segmento de apostas de quota fixa para garantir equilíbrio federativo; e
• criação de mecanismo de recuperação financeira para cidadãos de baixa renda (Pert-Baixa Renda), promovendo a reinserção econômica de milhões de brasileiros.

Braga havia apresentado um novo complemento de voto nesta terça, em que propunha mudanças nas regras do Imposto de Renda. Contudo, por acordo com o governo, foi retomada a redação que havia sido apresentada na semana passada.

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O projeto de lei faz parte de um pacote para aliviar os cofres públicos. É uma forma de compensação ao PL que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil e reduz a cobrança para os que ganham até R$ 7.350. O Senado aprovou o PL nº 1.087/2025 em 5 de outubro.

A medida deixaria de arrecadar R$ 28 bilhões. O projeto estabelece, no entanto, uma taxação mínima de R$ 600 mil para compensar a perda de receita criada pela isenção do benefício a cerca de 25 milhões de brasileiros pagadores de impostos.