Governo consegue reverter liminar que autorizou volta de bets

O governo federal conseguiu na Justiça derrubar a liminar que autorizou três bets a voltarem a funcionar no país. A determinação veio no começo da noite desta sexta-feira (6/11) pelo desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). No despacho, ele apontou que a discussão ocorre no Supremo e que é “inconveniente” para a ordem pública que instâncias inferiores antecipem entendimentos.

A decisão não foi dada no âmbito do processo movido pela CDA Gaming, também no TRF3. no qual a desembargadora federal Adriana Pileggi acatou o pedido da dona das marcas Betsul e Casa de Apostas para sustar o efeito da MP das Bets sobre a licença adquirida pela CDA.

A Advocacia Geral da União (AGU) optou por outro caminho: solicitar que Di Salvo estendesse à CDA Gaming uma decisão dele, de 9 de outubro, na qual ele revogou liminar semelhante obtida por outra bet licenciada, a Strike Brazil Ltda.

O desembargador acolheu o argumento e considerou que a manutenção da liminar obtida pela CDA poderia provocar instabilidade na aplicação da medida provisória, além de abrir caminho para que outras empresas obtivessem decisões semelhantes.

O presidente do TRF3 entendeu que havia risco de grave lesão à ordem pública caso a liminar continuasse em vigor e suspendeu os efeitos da decisão da desembargadora Adriana Pileggi até o trânsito em julgado da ação original ou uma nova deliberação da Presidência do tribunal.

Ele ainda deu um pito em Pileggi, desembargadora do mesmo tribunal: “A questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”.