Aneel mantém explicações da Enel sobre apagão em SP sob sigilo

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mantém sob sigilo, há quase um mês, o relatório da Enel São Paulo à fiscalização referente ao apagão de 10 de dezembro. A postura vai de encontro a parecer jurídico da procuradoria federal da própria Aneel, que ainda em dezembro opinou que a agência deveria dar visibilidade aos documentos.

A fiscalização teve início ainda no dia 10 de dezembro, no auge do apagão que afetou milhões de imóveis em São Paulo. Naquele dia, a Aneel solicitou à Enel esclarecimentos preliminares sobre o desempenho da distribuidora na recomposição do fornecimento de energia elétrica.

Quando a resposta chegou, no dia 15 de dezembro, através de dois ofícios, a Enel classificou o documento como restrito, sob o argumento de conter dados pessoais de colaboradores e prestadores de serviços, citando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com a Aneel, o que consta na documentação são nome completo e e-mail corporativo constantes em recortes de mensagens eletrônicas anexadas ao documento. Dados equivalentes aparecem em outros relatórios, como do apagão de setembro.

O sigilo sobre relatório que pode impactar o fim da concessão foi contestado inicialmente pelo diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, que pediu ao diretor-geral da Aneeel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que avaliasse a eventual necessidade de supressão ou hachuramento pontual de dados pessoais ou sensíveis, deixando o restante das informações públicas.

A área de Aneel responsável pelo tratamento de dados pessoais foi acionada e concordou que não havia por que manter tudo sob sigilo. “Não há indicação da presença de dados pessoais sensíveis, tampouco de informações cuja divulgação seja capaz de afetar a segurança dos titulares ou revelar aspectos de sua intimidade, vida privada, honra ou imagem”, escreveu o encarregado da área.

Na análise dele, o pedido de sigilo da Enel não se sustenta porque o ofício “não revela potencial de causar prejuízo moral, financeiro ou à segurança dos titulares”, “não implica risco concreto de fraude, constrangimento ou uso indevido, especialmente por se tratar de e-mails corporativos” e “não apresenta dano potencial superior aos benefícios informacionais, sobretudo diante do inequívoco interesse público envolvido”.

“Portanto, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da minimização de dados e da máxima publicidade, recomenda-se que o documento seja tratado como de acesso público”, avaliou a área técnica da Aneel.

A pedido do diretor-geral, o tema também foi submetido ao Ministério Público Federal (MPF) junto à Aneel, que também opinou contra o sigilo. “A Aneel deve dar publicidade ao mérito dos atos instrutórios apresentados pela concessionária, sem prejuízo de garantir a inviolabilidade dos dados pessoais dos funcionários da distribuidora”, escreveu a procuradora Bárbara Bianca Sena.

No entender dela, cabe à Enel tratar os dados pessoais de seus funcionários e seguir as regras da LGPD, assim como entregar as informações passíveis de serem publicizadas e exigidas no exercício do poder de polícia da Aneel. “A Aneel poderá realizar a divulgação dos documentos instrutórios apresentados pela concessionária, desde que adote procedimentos tecnológicos que assegurem a exclusão ou a omissão dos dados pessoais dos funcionários da ENEL-SP, sobre os quais incide a tutela da LGPD”, ela opinou, sugerindo também que a Enel reencaminhe as mesmas informações excluindo os dados pessoais de seus funcionários.

Procurada pela coluna, a Enel justificou o pedido de sigilo sem citar a LGPD: “O sigilo é um instrumento padrão utilizado durante a fiscalização, fase de trocas técnicas entre distribuidoras e órgão regulador. Os dados encaminhados para a Aneel, sobre o ciclone extratropical que atingiu a área de concessão de São Paulo, nos dias 10 e 11 de dezembro, ainda precisam ser auditados e validados pela agência, para que ela possa, então, concluir e tornar público o relatório final da fiscalização sobre o evento.

A Aneel, por sua vez, disse que “as ações de fiscalização da agência foram e são pautadas pela transparência e rigor técnico”. “Durante todo esse período de apuração, a ANEEL prestou diligentemente todas as informações solicitadas pelos órgãos de controle e pelo Ministério de Minas e Energia, respondendo tempestivamente às requisições”, afirmou a Aneel.

Lula determina que AGU e CGU apurem responsabilidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um despacho em que determina apuração por parte da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as responsabilidades pelas falhas no serviço de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo prestado pela Enel.

O despacho publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (12/1) cita “episódios relevantes de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica” e determina que o Ministério de Minas e Energia, a AGU e a CGU promovam junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) “as medidas cabíveis e necessárias à plena garantia da prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de distribuição de energia elétrica à população”.

Lula ainda pede que a CGU identifique “eventual responsabilidade dos entes federativos envolvidos e da Aneel”, além das “razões da ausência de atuação tempestiva dos órgãos competentes, tendo em vista os reiterados pedidos do Ministério de Minas e Energia para instauração de processo administrativo para apuração das falhas recorrentes na prestação do serviço público de distribuição de energia”.

Problema recorrente

Em dezembro, após pressão por parte do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), anunciou que a pasta solicitaria à Aneel o início do processo de caducidade do contrato da Enel.

“Decidimos instar junto à Aneel para que iniciem o processo de caducidade. Nós estamos completamente unidos, governo federal, governo estadual e governo do município de São Paulo para que a gente inicie um processo rigoroso e regulatório. Esperamos que a ANEEL possa dar a resposta o mais rápido possível ao povo de São Paulo, implementando e iniciando o processo de caducidade, que vai resultar, com certeza, na melhoria da qualidade do serviço”, afirmou Silveira à época, após reunião com Nunes e Tarcísio.

O titular de Minas e Energia indicava, até então, não ser a favor da rescisão do contrato com a Enel, que vence em 2028 e é de responsabilidade da União.

Dias antes da decisão, Lula chegou a ser cobrado pessoalmente pelo governador e pelo prefeito durante evento de lançamento do canal SBT News. Nunes mencionou o tema no seu discurso, com Lula na plateia.

Depois da solenidade, ele e Tarcísio abordaram o presidente da República pedindo providências sobre a empresa, que desde 2024 vem apresentando sucessivas falhas no restabelecimento de energia em momentos de fortes chuvas e ventos.

No despacho publicado nesta segunda, o petista também pede que AGU elabore relatório circunstanciado sobre as providências adotadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, “a partir da primeira interrupção relevante e que, para tanto, utilize todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias, inclusive com requisição de informações junto à Aneel”.