Câmara Legislativa do DF arquiva quase 400 propostas de ex-distritais

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) decidiu arquivar pelo menos 364 proposições de autoria de ex-deputados distritais que não conseguiram renovar o mandato na atual legislatura. Com a decisão, projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de decreto legislativo e requerimentos deixam de tramitar e, com isso, perdem a validade. Assinado pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), o ato foi foi publicado no diário da CLDF desta quarta-feira (03/07/2019), a pedido do gabinete da Mesa Diretora e Terceira Secretaria da Casa.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, no final de toda legislatura, “todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias e, encerrado o prazo, os textos cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivados, em caráter permanente”. Apenas projetos com a tramitação concluída, analisado parcialmente pelo plenário ou de autoria popular, do Executivo ou do Tribunal de Contas (TCDF) e Ministério Público (MPDFT) são excluídos da regra.

Da mesma forma, todas as indicações parlamentares que não tiveram a tramitação concluída perderam a validade. A proposta serve para que os distritais registrem oficialmente reivindicações da comunidade ao Governo do Distrito Federal (GDF), uma vez que o parlamentar não pode propor ações que são exclusivas do Poder Executivo.

Veja os números:
(Propostas arquivadas)

Projetos de Lei – 303
Projetos de Lei Complementar (PLC) – 10
Projetos de Decreto Legislativo (PDL) – 32
Projetos de Resolução (PR) – 8
Requerimentos (REQ) – 11