Em nota, associação de membros do MP condena juiz de garantias
Presidente Jair Bolsonaro não vetou trecho, apesar do ministro da Justiça, Sergio Moro, ter solicitado rejeição ao dispositivo
atualizado
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O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, emitiu nesta quinta-feira (26/12/2019) uma nota condenando a sanção feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao juiz das garantias dentro do pacote anticrime.
Para a associação, “é fundamental alertar a sociedade sobre aspectos da lei que dificultarão, ainda mais, o combate ao crime e à corrupção no país, sendo o instituto do juiz de garantias um exemplo disso, na medida em que torna mais burocrático e complexo o processo penal brasileiro”.
A nota diz ainda que o dispositivo sancionado favorece apenas o investigado “sem se preocupar com a efetividade e funcionalidade das atividades investigatórias, de defesa dos direitos das vítimas e da sociedade brasileira”.
A Conamp estuda apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a medida. A nota não dá detalhes sobre a data em que a peça será protocolada no Supremo.
Entenda
Ao sancionar, com 25 vetos, o pacote anticrime nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro manteve a criação da figura do “juiz de garantias”, que será “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”. A decisão de Bolsonaro foi na contramão do que queria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (foto em destaque).
“O Presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP [Ministério da Justiça e Segurança Pública] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, disse Moro em nota divulgada nessa quarta-feira (25/12/2019).
“De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no país”, completou.
No mesmo dia, mais tarde, por meio de uma rede social, o ministro disse que o pacote anticrime sancionado por Bolsonaro não é “o projeto dos sonhos”, mas reconheceu que a proposta “contém avanços”.
“Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, declarou Moro em seu Twitter.
