Tebet sobre juiz de garantias: “Estranho, ilegal e retrocesso”

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a advogada Simone Tebet (MDB-MS) considerou a atitude do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) “no mínimo, estranha” de não vetar o juiz de garantias.

Tebet destacou que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o líder do governo no Senado, Eduardo Gomes (MDB-TO), se posicionaram a favor do veto.

Além de considerar “estranha”, a senadora sul mato-grossense disse que o estabelecimento da figura do juiz de garantias é “inconstitucional“, “ilegal”, “inviável” e, por fim, um “retrocesso”.

“No máximo, inconstitucional, por vício de iniciativa (prerrogativa do Judiciário); ou ilegal, por inobservância à LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] (qual será a fonte de recursos para nova despesa?)”, escreveu.

“No conjunto, inviável. Quase a metade dos municípios não têm 1 único juiz criminal, que dirá 2 (de onde brotarão os recursos para nomeá-los?)”, complementou.

Por fim, Tebet disse que o juiz de garantias inviabiliza o sistema criminal brasileiro, gera atrasos intermináveis no julgamento de processos contra o crime organizado e de combate à corrupção.

“Em uma única palavra: retrocesso“, finalizou a senadora, que é advogada.

Veja a declaração publicada nesta quinta-feira (26/12/2019) em rede social:

No máximo, Inconstitucional, por vício de iniciativa (prerrogativa do Judiciário); ou ilegal, por inobservância à LRF (qual será a fonte de recursos para nova despesa?).

— Simone Tebet (@simonetebetbr) December 26, 2019

Juiz de garantia inviabiliza o sistema criminal brasileiro, gera atrasos intermináveis no julgamento de processos contra o crime organizado e de combate à corrupção. Em uma única palavra: retrocesso.

— Simone Tebet (@simonetebetbr) December 26, 2019