Conversão de multa de trânsito em advertência fica mais próxima

O Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2018, de autoria do ex-senador Wilder Morais (DEM-GO), avançou nos últimos meses. O PLS visa alterar o artigo 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes nos últimos 24 meses.

O PLS começou a tramitar em 2018 e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo. Posteriormente, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), relator do projeto, propôs a alteração de 12 para os atuais 24 meses.

Em fevereiro deste ano, veio a aprovação pela CCJ e, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Vale ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê a possibilidade de os motoristas infratores solicitarem ao órgão de trânsito que o notificou (Detran, no caso do DF) a fim de que a multa seja convertida em advertência. Isso, caso não tenha sido cometida a mesma infração nos últimos 12 meses ou sejam infrações leves ou médias.

A solicitação não é garantia de aprovação: cabe à autoridade de trânsito decidir. O PLS tornaria essa situação automática, sem a necessidade de recurso por parte do condutor.