TSE se recusa a julgar pedido da AGU sobre reduzir preço da gasolina

AGU queria saber se governo poderia reduzir alíquota de impostos em ano eleitoral. Por unanimidade, Corte Eleitoral decidiu não decidir

atualizado 22/03/2022 21:03

Posto de combustívelGustavo Moreno / Metrópoles

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, não julgar a consulta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a possibilidade de o governo reduzir o preço do combustível em ano eleitoral.

O relator do caso na Corte Eleitoral, ministro Carlos Horbarch, considerou que a consulta não é apta de merecer resposta a contento por parte do TSE devido ao seu grau de abstração. A falta de objetividade, segundo ele, torna o tema genérico e sem possibilidade de resposta. Os outros ministros acompanharam o relator integralmente.

Em resumo, devido ao grau de abstração do questionamento, a resposta poderia resultar em inúmeras interpretações. “À luz do entendimento do TSE, a abstração se traduz na completa desvinculação de casos concretos, o que deve ser aliado à necessária objetividade do questionamento, sob pena do cabimento de inúmeras respostas possíveis”, afirmou em seu voto.

O relator proferiu seu voto na abertura da sessão do TSE nesta terça-feira (22/3), iniciada às 19h. Os ministros analisam consulta formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema. O questionamento era se uma redução de alíquota de impostos em 2022, ano de eleições, viola a lei eleitoral.

Leia a íntegra do voto do relator:

Voto ministro Carlos Horbach by Manoela Alcantara on Scribd

Projeto de lei

A pergunta ocorre porque o presidente Jair Bolsonaro (PL), pré-candidato à reeleição, estuda enviar um projeto de lei complementar, com pedido de urgência, para o Congresso Nacional com a possibilidade de zerar a cobrança do PIS/Cofins da gasolina.

O chefe do Executivo federal destacou ter sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11/20, que fixa a cobrança do ICMS para combustíveis e zera o PIS/Cofins para diesel, óleo e gás de cozinha. Segundo os cálculos do Ministério da Economia, o impacto será de R$ 0,33 por litro do diesel em relação ao PIS/Cofins e de R$ 0,27 do ICMS.

No entanto, Bolsonaro foi alertado de que poderia sofrer sanções eleitorais. Assim, a Advocacia-Geral da União (AGU) fez o questionamento genérico se a redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por meio de proposta legislativa e medidas posteriores de implementação, e que se baseia em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

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