TCU abre investigação contra PEC que cria benefícios em ano eleitoral

Ministério Público junto ao TCU pediu que Corte impeça o governo federal de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas do país

atualizado 06/07/2022 12:43

Sede do TCUFelipe Menezes/Metrópoles

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu apuração sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, às vésperas das eleições, cria benefícios sociais. O mecanismo ficou conhecido como PEC Kamikaze, uma vez que colocaria em risco as contas públicas do país.

O pedido foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU. O Metrópoles teve acesso à petição.

O procurador Lucas Furtado avalia que a PEC vai comprometer o “equilíbrio fiscal e desrespeitar princípios elementares do direito financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em possível retrocesso para o país”. O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.

Entre as medidas previstas na PEC, está a ampliação do piso do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, e a criação de um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos.

Por lei, não se pode criar benefícios em ano eleitoral; a proposta, porém, cria uma exceção à regra, ao alegar que a guerra entre Rússia e Ucrânia e a disparada do preço dos combustíveis justifica o estado de emergência.

“A decretação do estado de emergência não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, assinalou Furtado.

O magistrado diz concordar que a situação da população brasileira é “digna de atenção” e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. “Mas a questão é: por que esperar as vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, prosseguiu.

Por fim, Furtado avalia que a proposta é flagrantemente inconstitucional. A PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões.

Entenda

A PEC Kamikaze foi aprovada no Senado na última quinta-feira (30/6).

Veja os principais pontos da proposta:

  • Aumenta em R$ 200 o valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, ao custo estimado de R$ 26 bilhões;
  • Zera a fila do Auxílio Brasil. Atualmente, mais de 1,6 milhão de pessoas aguardam pela inclusão no pagamento do benefício;
  • Aumenta o vale-gás para o equivalente a um botijão por bimestre. Esta medida está orçada em R$ 1,5 bilhão;
  • Cria um benefício de R$ 1 mil aos transportadores autônomos de carga. A medida, que custará R$ 5,4 bilhões, contempla apenas os caminhoneiros com Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC);
  • Cria um benefício a ser pago para motoristas de táxi, ao custo fixado de R$ 2 bilhões;
  • Compensa, ao custo de R$ 2 bilhões, estados que atenderem à gratuidade de idosos no transporte coletivo urbano; e
  • Os R$ 3,35 bilhões restantes servirão para assegurar o atual regime especial e a diferenciação tributária do etanol, em comparação com a gasolina.

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