STF valida lei do MT que prevê cadastro estadual com nome de pedófilos

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, na tarde desta quinta-feira (18/4), as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019, do Mato Grosso, que criaram o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher praticados no estado.

A partir do voto do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.620 movida pelo estado mato-grossense, ficou entendido que as leis devem ser mantidas com interpretação conforme à Constituição Federal, considerando que o cadastro deve ser mantido apenas para aquelas pessoas condenadas e com sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

Ficou definido ainda que somente o nome e a foto do condenado poderão ser acessados publicamente. Os outros dados só ficarão disponíveis para autoridades policiais. O cadastro completo só poderá ser visto com autorização judicial.

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Moraes considerou que as leis contestadas pelo governo do Mato Grosso visam atender às necessidades locais, ao criar cadastros consultivos para lidar com o aumento da criminalidade na região.

“Os cadastros instituídos pelas leis impugnadas fornecem à sociedade mato-grossense a possibilidade de monitoramento desses dados e, até mesmo, uma medida apta a contribuir para a prevenção de novos delitos de violência de gênero e infantil”, considerou o ministro.

O ministro ressaltou que os dados ficam restritos aos órgãos públicos até que haja condenação penal e após o trânsito em julgado. O nome do réu só permanece no cadastro até o cumprimento da pena.