MT quer barrar cadastro estadual de pedófilos e agressores de mulheres

PGE alega violação aos direitos constitucionais dos condenados e invasão de competência por parte da ALMT

14/12/2020 14:09

O governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os efeitos de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que obrigam a criação de um cadastro estadual de pedófilos e condenados por crimes de violência contra a mulher.

Na Adin, o estado alega que houve vício formal de iniciativa, ou seja, os deputados estaduais legislaram em torno de um tema que seria de competência exclusiva da União e que deveria estar previsto no Código Penal brasileiro.

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