STF tem fila de pautas que podem agravar crise com o Congresso

A crise institucional entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem prazo para esfriar. Afinal, seguem na pauta da Corte assuntos que os parlamentares consideram intrusão da Justiça no Legislativo. O problema escalou nos últimos dias, após o Congresso reagir ao que chama de “ativismo judicial”, com medidas para tentar limitar o poder do Supremo e proposta no sentido de instituir mandatos para futuros ministros.

A animosidade subiu de temperatura desde que o Supremo levou para sua pauta julgamentos sobre temas delicados, como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas e a descriminalização do aborto e do porte de drogas para uso pessoal. Para parlamentares incomodados, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esses assuntos polêmicos deveriam ser resolvidos pelo Parlamento, e não pelo STF.

A reação mais enérgica tem sido do Senado, que respondeu ao Supremo acelerando a aprovação de uma lei prevendo o marco temporal depois que esse entendimento foi considerado inconstitucional pela Corte, em setembro. A tese do marco temporal diz que indígenas precisam provar que estavam em terras que pleiteiam como reservas à época da promulgação da Constituição, em 1988.

Essa pauta pode voltar a ser discutida no Supremo, pois a nova lei, que ainda nem foi sancionada ou vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve ser alvo de nova ação sob o argumento de inconstitucionalidade.

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Sessão de julgamento sobre marco temporal no STF em setembro deste ano Carlos Moura/STF

Ministro Barroso _ coletiva de despedida do TSE

Roberto Barroso, presidente do STF Rafaela Felicciano/Metrópoles

Manifestantes protestam pela descriminalização da maconha na Esplanada dos Ministérios em Brasília 4

Manifestação pela descriminalização da maconha Hugo Barreto/Metrópoles

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Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Edilson Rodrigues/Agência Senado

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Ministro do STF Nunes Marques e ex-diretor da PRF Silvinei Vasques Montagem: Igo Estrela/ Vinícius Schmidt/ Metrópoles

Congresso nacional visto pelo patio do STF

Congresso Nacional Hugo Barreto/Metrópoles

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Indígena acompanha votação do marco temporal no STF Igo Estrela/Metrópoles

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Maconha e aborto

Antes da questão indígena, outros dois temas indigestos para o Congresso vão voltar a ser debatidos no Supremo. A descriminalização do porte de maconha retornará ao centro das discussões quando o ministro André Mendonça devolver a ação com seu voto vista. A Corte já tem maioria para determinar que seja estabelecida quantidade mínima de droga que diferencie um usuário de maconha de um traficante — o que enfureceu, sobretudo, a bancada conservadora do Congresso.

Com seis votos pela definição dos parâmetros, o STF ainda tem divergências, entre os ministros, sobre qual seria essa quantidade – até o momento, os valores apontados variam entre 25 e 100 gramas. Cristiano Zanin optou por 25 gramas, enquanto Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, escolheu o limite de 100 gramas.

A descriminalização do aborto também espera para voltar a ser discutida. O tema foi para a pauta do plenário virtual do STF no fim de setembro. Em 22 de setembro, a ministra (agora aposentada) Rosa Weber, que era relatora e levou o assunto para a mesa, votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação.

O julgamento acabou suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso; com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data ainda a ser definida por ele.

Decisões de Nunes Marques e André Mendonça contra a CPMI de 8/1

Não é apenas a bancada conservadora do Congresso que está incomodada com o Supremo. Parlamentares do campo progressista estão indignados com decisões monocráticas dos ministros André Mendonça e Nunes Marques que minaram a autoridade da CPMI responsável pela investigação dos atos golpistas do 8 de Janeiro.

Nas últimas semanas, Mendonça, em decisão sem precedentes, autorizou o ex-assessor presidencial Osmar Crivelatti a não comparecer a depoimento marcado pelo colegiado. Já Nunes Marques suspendeu quebras de sigilo do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques que haviam sido decretadas pela CPMI.

Foram decisões monocráticas que ainda serão avaliadas por grupos maiores de ministros do STF, nas turmas ou no plenário. Mas essa análise só será feita depois da conclusão da CPMI, que não poderá se beneficiar de possíveis recuos nas decisões — isso causou grande descontentamento entre deputados e senadores governistas.

Ações e reações

Ainda que medidas regimentais, como pedidos de vista e de destaque, tenham adiado essas discussões, líderes no Congresso seguem tentando enfraquecer e desautorizar o STF.

A última reação foi a votação relâmpago, na quarta-feira (4/10), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) limitando poderes do STF. Mas outras medidas, como a tramitação de projetos de leis que contrariam as decisões da Corte, também seguem aparecendo.

Numa tentativa de diminuir a tensão, o ministro Barroso convocou a imprensa na tarde da última quarta-feira para defender que, numa democracia, nenhum tema é tabu e tudo pode ser discutido. “O Congresso Nacional é o lugar para debate público. Compreendo a decisão [de fazer ofensiva contra o Supremo]. Mas compreender não significa concordar”, pontuou. “Mas compreendo. O STF, nesses 35 anos de Constituição, tem servido bem ao país na proteção da democracia”, completou.

Recém-empossado como presidente do STF, Barroso é quem decide a pauta a ser votada pelos colegas magistrados (a não ser em casos já em andamento). Em sua posse, ele disse que quer sua gestão seja marcada pela defesa de direitos fundamentais e pelo desenvolvimento sustentável.

Caberá a Barroso conseguir pautar os temas referentes a essas áreas de seu interesse. O primeiro movimento dele nesse sentido foi a votação de uma ação que considerou “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro e obrigou o governo federal a formular um plano para melhorar as condições nas cadeias. Nesse caso, pelo menos até agora, ninguém no Congresso se levantou para protestar.