STF proíbe cobrança retroativa de contribuição sindical. Entenda
Relator alega que decisão busca equilíbrio entre o fortalecimento da atuação sindical e a proteção das liberdades dos trabalhadores
atualizado
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, retirar a cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. A decisão também altera as regras para os valores cobrados.
Ficou definido que, quanto aos valores, a contribuição deve seguir critérios de “razoabilidade” e “compatibilidade” com as condições financeiras do trabalhador. Além disso, ficou estabelecido que a fixação deve ocorrer de forma transparente e democrática, em assembleia.
Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o objetivo é “alcançar equilíbrio entre o fortalecimento da atuação sindical e a proteção das liberdades individuais dos trabalhadores, permitindo recompor a autonomia financeira do sistema sindical sem desrespeitar a liberdade de associação”.
O ministro acrescentou, ainda, que “a fixação da tese anterior de repercussão geral gerou legítima confiança da sociedade em sua aplicação”, e que a mudança de entendimento não autoriza a cobrança de contribuições referentes ao período anterior, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica.
