STF estende restrição do foro privilegiado a ministros
Corte resolveu aplicar mesma regra que passou a valer para deputados e senadores
atualizado
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ampliou nesta terça-feira (12/6) a restrição do foro privilegiado para os ministros do governo. A Corte analisou a questão de ordem sobre a situação do titular da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT). As informações são da Globonews.
Os magistrados decidiram encaminhar a denúncia contra Maggi – senador licenciado – para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso por terem entendido que as acusações de corrupção ativa decorrente da suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas do Estado são da época em que o chefe da Agricultura era governador do Mato Grosso.
No começo de maio, a Corte decidiu que o STF só deveria analisar denúncias sobre deputados e senadores caso os fatos relacionados fossem cometidos durante o mandato e em razão do cargo. A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para estender a decisão aos ministros de Estado e conselheiros do TCE.Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Alexandre de Moraes foi vencido por ter entendimento distinto.
Conforme destacou Barroso, em relação a outros cargos, que não parlamentares, ficou estabelecido em maio que a restrição do foro seria decidida no caso a caso. “Como surgiu essa hipótese aqui, estou me pronunciando no sentido de que a conselheiro de estado se aplica o mesmo entendimento”, disse, ao votar pelo envio da denúncia à primeira instância, e não ao STJ. (Com informações da Agência Brasil)
