STF adia julgamento do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, nesta terça-feira (16/5), o julgamento sobre o Marco Civil da Internet. A Corte deveria analisar trechos da norma legal sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo compartilhamento de conteúdos ilícitos ou ofensivos por seus usuários nesta quarta (17/5).

O Marco Civil da Internet está em vigor desde 2014, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Contudo, o julgamento do STF poderá alterar a interpretação de pontos importantes do texto.

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A discussão sobre o Marco Civil da internet ganhou espaço após o governo federal defender a aprovação do PL das Fakes News, projeto de lei 2.630/2020, na Câmara dos Deputados.

Duas ações no STF questionam a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet. Uma delas questiona trechos que controlam a obrigação das redes sociais em disponibilizar registros e comunicações privadas de usuários após determinações judiciais.

A segunda ação, de relatoria do ministro Dias Toffoli, discute se o provedor de internet pode ser responsabilizado na esfera civil por danos causados em razão de conteúdo publicado pelos usuários das plataformas.

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Oposição ao PL das Fake News

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Telegram divulgou mensagem contra o PL

Reprodução/Telegram

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A empresa removeu a mensagem após determinação judicial

Reprodução/Telegram

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Ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, durante evento sobre o Marco Civil da Internet

Vinícius Schmidt/Metrópoles

A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou favorável pela responsabilização dos provedores de internet e destacou que conteúdos criminosos não são salvaguardados pela liberdade de expressão.

O adiamento do julgamento acontece a pedido dos relatores das ações. Rosa Weber e Toffoli pediram que a sessão para discutir o caso seja marcada para a segunda quinzena de junho em data a ser definida pela Corte.