Setor de apostas critica MP de Lula, prevê perdas e prepara ação na Justiça

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticaram, nesta sexta-feira (25/9), a medida provisória do governo Lula que proíbe as apostas on-line no país.

As entidades afirmaram que a decisão pode ampliar o mercado clandestino e gerar prejuízos para empresas que passaram a operar sob as regras criadas pelo próprio governo.

A ANJL disse que vai recorrer à Justiça para tentar reverter a proibição e estima que mais de 30 milhões de apostadores possam migrar para plataformas ilegais. O IBJR, por sua vez, afirmou que o fim do mercado autorizado rompe com o modelo regulatório adotado pelo país e pode comprometer arrecadação, investimentos e mecanismos de proteção aos usuários.

Segundo a ANJL, empresas do setor já começaram a discutir as medidas judiciais contra a proibição. A entidade também estuda pedidos de ressarcimento pelos valores pagos para operar legalmente no Brasil e pelos investimentos realizados desde a regulamentação.

O presidente da associação, Plínio Lemos Jorge, afirmou que as empresas receberam autorização para explorar apostas de quota fixa por cinco anos após o pagamento das outorgas.

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“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, disse.

A reação ocorre depois de o governo anunciar, nesta sexta, a edição de uma MP que acaba com o mercado de apostas on-line no Brasil.

Segundo o Planalto, após a publicação do texto, as plataformas não poderão receber novos depósitos. Os apostadores poderão retirar o dinheiro mantido nas contas até 5 de outubro. Os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir do dia seguinte.

A medida também determina o fim da publicidade das casas de apostas e a retirada de marcas ligadas a contratos de patrocínio até 5 de outubro.

Mercado clandestino

O IBJR afirmou que empresas autorizadas funcionam desde janeiro de 2025 sob fiscalização federal e fizeram investimentos, contrataram funcionários, desenvolveram sistemas e pagaram outorgas para se adequar às regras estabelecidas pelo governo.

A entidade também citou um estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, segundo o qual entre 38% e 44% das apostas on-line já são feitas atualmente em plataformas clandestinas. Em 2025, a estimativa variava de 41% a 51%.

Segundo o levantamento, o encerramento das plataformas autorizadas pode levar parte dos apostadores para empresas que funcionam fora da regulamentação.

O instituto afirma que a migração também deixaria esses usuários sem mecanismos exigidos das casas autorizadas.

O estudo também calcula em pelo menos R$ 2,55 bilhões o valor envolvido apenas nas outorgas já pagas pelas empresas. Cada autorização custou R$ 30 milhões e tinha validade de cinco anos. A estimativa não inclui investimentos, contratos e outras despesas assumidas pelas companhias.

Para o IBJR, os problemas relacionados às apostas deveriam ser enfrentados com maior fiscalização, regras de jogo responsável e combate às plataformas clandestinas, e não com o fim do mercado autorizado.

“O caminho para enfrentar os problemas associados às apostas é fortalecer a regulamentação, a fiscalização e as políticas de Jogo Responsável, além de intensificar o combate ao mercado clandestino. A preservação de um ambiente regulado permite que o Estado fiscalize a atividade, imponha obrigações aos operadores e mantenha instrumentos de proteção aos consumidores”, disse.

Impacto na arrecadação

A ANJL também argumentou que a medida compromete investimentos já realizados pelas empresas e cria insegurança para investidores.

Segundo a associação, as companhias fizeram contratações, abriram escritórios e pagaram as contrapartidas exigidas para permanecer no mercado regulado. Outro argumento é a perda de arrecadação.

A entidade afirmou que o setor recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos apenas no primeiro semestre deste ano e que o encerramento das operações reduzirá recursos destinados a áreas beneficiadas pela tributação das apostas.

A ANJL ainda atribuiu motivação eleitoral à decisão do governo, anunciada a nove dias do primeiro turno. A entidade afirmou que a proibição teria sido adotada em busca de ganho político na disputa presidencial.

“Em um movimento jamais visto internacionalmente pela indústria, objetivando tão somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República, o país aniquila princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, essa última em função da facilitação à migração dos apostadores para o mercado ilegal”, disse.