LDO: Congresso autoriza reajuste e contratações para polícias em 2023

O Congresso Nacional autorizou o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. O relatório concede a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras policiais – uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O reajuste contempla a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penitenciária, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

“Considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de estado, autorizamos desde já a reestruturação e recomposição salarial das carreiras”, defendeu nesta terça-feira (12/7) o relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Sem qualquer tipo de ganho nos rendimentos deste ano, os servidores públicos federais de outras categorias articulam estratégia para garantir reajuste salarial em 2023.

A proposta do Orçamento 2023 deve ser enviada pelo governo federal para apreciação do Legislativo até 31 de agosto. Até lá, servidores viverão uma cruzada contra a administração federal.

O funcionalismo público federal amargou dura derrota em 2022. Isso porque terminou em 4 de julho o prazo para a concessão de aumentos neste ano.

A legislação proíbe que, no período entre 180 dias antes das eleições e a posse dos candidatos eleitos, haja aumento de remuneração para servidores.

Disponibilidade orçamentária

Apesar do ligeiro afago às polícias, base de tração política de Bolsonaro, o reajuste salarial, contudo, só ocorrerá se “comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

11 imagens

Fechar modal.

1 de 11

Em vigor desde 2017, a PEC do Teto de Gastos tem o objetivo de limitar os gastos do governo por ano. Isso significa que o crescimento dos gastos públicos seria totalmente controlado por lei

Igo Estrela/Metrópoles

2 de 11

Trata-se, na verdade, de um compromisso do Estado com as contas públicas a longo prazo, para que, dessa forma, os gastos governamentais sejam controlados, e a dívida consiga estabilidade

Pixabay

3 de 11

Além disso, o mecanismo incentiva a realização de reformas estruturais, uma vez que exige de governantes a determinação de prioridades, impedindo, desse modo, que as despesas cresçam de maneira insustentável

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

4 de 11

Também chamada de novo regime fiscal, a regra diz respeito às despesas da União, com algumas exceções, tais como: créditos extraordinários, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições, transferências constitucionais aos estados, municípios e ao DF, despesas de capitalização de estatais não dependentes e complementações ao Fundeb

Imagens cedidas ao Metrópoles

5 de 11

O teto de gastos, portanto, mantém as contas públicas sob controle e permite que a taxa básica de juros da economia seja mais baixa. Dessa forma, o governo alega que com juros menores é concebível a geração de empregos e, como consequência, crescimento

Myke Sena/Especial Metrópoles

6 de 11

Além disso, o mecanismo impede que o governo federal crie um Orçamento para a União maior do que o do ano anterior. Alguns gastos, contudo, podem até crescer, desde que outras áreas sofram cortes, o que acendeu alerta da oposição

Thiago S. Araújo/Especial para o Metrópoles

7 de 11

À época em que a proposta foi aprovada, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que a regra do teto retiraria direitos da população

Vinícius Schmidt/Metrópoles

8 de 11

Contudo, o fato de despesas de educação e saúde estarem englobadas na PEC gerou grande polêmica. Especialistas que se opuseram ao teto afirmam que a diminuição dos gastos afeta, principalmente, as camadas mais baixas da população, o que tende a aumentar a desigualdade social no país

Divulgação SES-AM

9 de 11

Mario Tama/Getty Images

10 de 11

E recebeu simultaneamente o Auxílio Emergencial

Marcello Casal jr/Agência Brasil

11 de 11

O teto de gastos tem vigência até 2036, ou seja, durará por 20 anos. Contudo, a partir do décimo ano, o presidente em vigor poderá modificar o formato de correção das despesas públicas

Vinicius Santa Rosa/Metrópoles

O texto autoriza o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras.

O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Impacto

A recomposição salarial era uma promessa de Bolsonaro, que recuou do aceno às categorias, inviabilizando o aumento esperado pelo setor há anos. O governo analisava a possibilidade de conceder um reajuste linear de 5%, mas os pedidos de reestruturação de algumas categorias geraram empecilhos adicionais.

A medida custaria quase R$ 7 bilhões – o que, segundo Bolsonaro, iria exigir cortes em vários ministérios e “atrapalhar o funcionamento do Brasil”.

A LDO determina metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023.

Receba notícias do Metrópoles no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/metropolesurgente.