O Congresso Nacional autorizou o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. O relatório concede a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras policiais – uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O reajuste contempla a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penitenciária, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
“Considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de estado, autorizamos desde já a reestruturação e recomposição salarial das carreiras”, defendeu nesta terça-feira (12/7) o relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES).
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Sem qualquer tipo de ganho nos rendimentos deste ano, os servidores públicos federais de outras categorias articulam estratégia para garantir reajuste salarial em 2023.
A proposta do Orçamento 2023 deve ser enviada pelo governo federal para apreciação do Legislativo até 31 de agosto. Até lá, servidores viverão uma cruzada contra a administração federal.
O funcionalismo público federal amargou dura derrota em 2022. Isso porque terminou em 4 de julho o prazo para a concessão de aumentos neste ano.
A legislação proíbe que, no período entre 180 dias antes das eleições e a posse dos candidatos eleitos, haja aumento de remuneração para servidores.
Disponibilidade orçamentária
Apesar do ligeiro afago às polícias, base de tração política de Bolsonaro, o reajuste salarial, contudo, só ocorrerá se “comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
3 Cards_Galeria_de_Fotos (7)Em vigor desde 2017, a PEC do Teto de Gastos tem o objetivo de limitar os gastos do governo por ano. Isso significa que o crescimento dos gastos públicos seria totalmente controlado por leiIgo Estrela/Metrópoles
******Foto-moedas-em-cima-de-um-papelTrata-se, na verdade, de um compromisso do Estado com as contas públicas a longo prazo, para que, dessa forma, os gastos governamentais sejam controlados, e a dívida consiga estabilidadePixabay
******Foto-plenario-congresso-nacionalAlém disso, o mecanismo incentiva a realização de reformas estruturais, uma vez que exige de governantes a determinação de prioridades, impedindo, desse modo, que as despesas cresçam de maneira insustentávelMichel Jesus/Câmara dos Deputados
*****Foto-congresso-nacionalTambém chamada de novo regime fiscal, a regra diz respeito às despesas da União, com algumas exceções, tais como: créditos extraordinários, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições, transferências constitucionais aos estados, municípios e ao DF, despesas de capitalização de estatais não dependentes e complementações ao FundebImagens cedidas ao Metrópoles
*****Foto-ministerio-da-economiaO teto de gastos, portanto, mantém as contas públicas sob controle e permite que a taxa básica de juros da economia seja mais baixa. Dessa forma, o governo alega que com juros menores é concebível a geração de empregos e, como consequência, crescimentoMyke Sena/Especial Metrópoles
*****Foto-ministerio-da-economia-parte-externaAlém disso, o mecanismo impede que o governo federal crie um Orçamento para a União maior do que o do ano anterior. Alguns gastos, contudo, podem até crescer, desde que outras áreas sofram cortes, o que acendeu alerta da oposiçãoThiago S. Araújo/Especial para o Metrópoles
*****Foto-ex-ministro da Fazenda Henrique MeirellesÀ época em que a proposta foi aprovada, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que a regra do teto retiraria direitos da populaçãoVinícius Schmidt/Metrópoles
*****Foto-hospital-publicoContudo, o fato de despesas de educação e saúde estarem englobadas na PEC gerou grande polêmica. Especialistas que se opuseram ao teto afirmam que a diminuição dos gastos afeta, principalmente, as camadas mais baixas da população, o que tende a aumentar a desigualdade social no paísDivulgação SES-AM
******Foto-petroleo-baseMario Tama/Getty Images
*****Foto-celular-com-aplicativo-do-auxilio-emergencialEm 2020, durante o início da pandemia da Covid-19, o governo possibilitou, por meio de uma PEC emergencial, realizar o pagamento do auxílio emergencial. Essa foi a segunda modificação sofridaMarcello Casal jr/Agência Brasil
******Foto-presidencia-da-republica-e-congresso-ao-fundoO teto de gastos tem vigência até 2036, ou seja, durará por 20 anos. Contudo, a partir do décimo ano, o presidente em vigor poderá modificar o formato de correção das despesas públicasVinicius Santa Rosa/Metrópoles
O texto autoriza o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras.
O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.
Impacto
A recomposição salarial era uma promessa de Bolsonaro, que recuou do aceno às categorias, inviabilizando o aumento esperado pelo setor há anos. O governo analisava a possibilidade de conceder um reajuste linear de 5%, mas os pedidos de reestruturação de algumas categorias geraram empecilhos adicionais.
A medida custaria quase R$ 7 bilhões – o que, segundo Bolsonaro, iria exigir cortes em vários ministérios e “atrapalhar o funcionamento do Brasil”.
A LDO determina metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023.
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