O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12/7), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A proposta estabelece as normas para elaboração do Orçamento do próximo ano e inclui previsões de receitas e despesas, além da meta fiscal. A medida foi aprovada sem o chamado “orçamento secreto” impositivo.
Mais cedo, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Marcos do Val (Podemos-ES), havia oficializado a retirada da impositividade das emendas de relator (RP-9), conhecidas popularmente por financiarem a execução do chamado orçamento secreto. Dessa forma, o governo federal não será forçado a realizar o pagamento das emendas.
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Do Val comunicou a decisão pela retirada da impositividade na sessão dessa segunda (11/7) destinada à votação da LDO. “Estou suprimindo, de pronto, o artigo 81-A, relativo à impositividade da RP9”, anunciou o senador. Na ocasião, parlamentares do Centrão – favoráveis ao critério impositivo – mobilizaram pelo adiamento da votação do projeto.
Diante do impasse, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), suspendeu a deliberativa a fim de dar tempo para os líderes das bancadas da Câmara e do Senado firmarem acordo para apreciação da LDO.
Nesta manhã, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), comunicou o entendimento de demais lideranças pela deliberação da LDO e pela convocação de nova sessão conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos já nesta quinta (14/7).
Além disso, decidiu-se pela manutenção da retirada da impositividade do pagamento das emendas. Bancadas de oposição e independentes ao governo federal sinalizaram que, caso o critério não fosse suprimido, haveria obstrução e apresentação de destaques ao texto pedindo sua retirada.
A expectativa dos técnicos do Congresso Nacional é de que sejam gastos R$ 19 bilhões de dinheiro público para pagamento das emendas de relator no próximo ano.
Entenda o orçamento secreto
O chamado orçamento secreto corresponde a uma manobra adotada pelo Palácio do Planalto para reforçar sua base de apoio no Congresso Nacional.
De acordo com a lei orçamentária vigente, cada parlamentar tem direito a uma cota total de emendas impositivas individuais. Eles podem indicar, no máximo, R$ 8 milhões. No entanto, os congressistas que apoiaram os candidatos do governo nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado conseguiram direcionar muito mais gastos do orçamento por meio das emendas RP9, que não têm transparência, por serem definidas via relator-geral, sem informação pública de quem indicou os projetos a serem apoiados e as razões das escolhas.
Embora parlamentares de oposição tenham conseguido também emplacar algumas dessas emendas, o número é ínfimo perto dos aliados do governo federal. Calcula-se que apenas 3% tenham sido direcionados a oposicionistas.
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