Senado põe PEC da Segurança na pauta em meio a debate sobre maioridade

O Senado Federal vota, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e retoma o embate entre o governo e a oposição sobre a diminuição da maioridade penal para, ao menos, 16 anos.

A proposta foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) depois de ter a votação adiada antes do segundo turno das eleições. A PEC é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que queria aprová-la antes do pleito para criar o Ministério da Segurança, uma proposta de campanha da eleição passada.

A oposição, aliada ao então candidato Flávio Bolsonaro (PL), defendeu uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos para crimes comuns e 14 anos para crimes hediondos, como estupro, organização criminosa e tráfico. A emenda conta com o apoio de 37 senadores.

Emenda alternativa do PT

A proposta, no contexto eleitoral, buscava desgastar Lula, já que o tema é historicamente sensível para a esquerda. Sob pressão, o então líder do PT e coordenador da campanha petista, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda alternativa para reduzir a maioridade para 16 anos somente para crimes hediondos.

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Na justificativa, o ex-governador do Ceará disse que a lei já reconhece que jovens de 16 anos podem votar e trabalhar e “não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”.

“A sociedade brasileira clama por medidas concretas de contenção da violência. Uma resposta insuficiente a crimes bárbaros praticados por quem é capaz de compreendê-los corrói a credibilidade das instituições e do próprio pacto social. A presente Emenda reafirma que a prática dos crimes mais graves gerará consequências proporcionais”, diz.

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PEC da Segurança para além da maioridade penal

• A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e amplia a competência da União na segurança pública, atualmente limitada aos estados.
• O texto amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate a facções e endurece o tratamento para líderes de organizações criminosas.
• A PEC também amplia a distribuição dos recursos de fundos para as unidades da Federação e para municípios. Pelo texto, a União passa a ser obrigada a distribuir 50% dos recursos de cada um para governos estaduais e prefeituras, independentemente de convênio.
• A proposta também permite a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário.

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Com emenda do PT, PL dobrou a aposta

Diante da reação de Camilo Santana, o PL dobrou a aposta e o líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para que a emenda do líder do PT fosse votada em separado, o que, na prática, colocaria o governo em uma posição difícil.

“Manteremos o destaque e vemos com bons olhos o PT apoiando a redução da maioridade. Seja a nossa ou a emenda deles, em qualquer das hipóteses é um ganha-ganha para a sociedade”, disse Portinho ao Metrópoles.

A construção da emenda de Camilo se deu a portas fechadas, tomando boa parte da bancada de surpresa, incluindo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). A petista defendeu a necessidade de debater o tema, mas disse que não poderia atuar sob “chantagem” da oposição.

Lula, no entanto, estava a par das conversas e viria a público defender a redução da maioridade penal, em uma guinada histórica de discurso, durante a sabatina da TV Globo dias antes do segundo turno. Pelas desavenças, porém, Alcolumbre acabou adiando a votação.

Ala do governo quer aprovação sem mudanças de mérito

Teresa é da ala do governo que defende que o texto proveniente da Câmara fosse mantido no Senado, como foi feito pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE). Assim, quando aprovado, iria direto à promulgação. Eventuais mudanças de mérito na PEC implicariam no retorno do texto à Câmara dos Deputados, o que retardaria a tramitação.

Agora, passada as eleições, a líder do governo segue defendendo a manutenção do texto proveniente da Câmara, apesar da expectativa da oposição em insistir na emenda de Camilo, como salientou Portinho.

O destrinchamento dos assuntos foi o caminho escolhido na Câmara dos Deputados em março, quando, em comum acordo com o governo, o relator Mendonça Filho (PL-PE) aceitou reirar a redução da maioridade penal do texto em troca de uma PEC só para debater a idade mínima.

Atualmente, a PEC tramita em uma comissão especial. Sendo aprovada, segue para o plenário e, depois, para o Senado.