Senado aprova urgência e deve votar ajuste fiscal de Lula ainda nesta 5ª

O Senado decidiu nesta quinta-feira (12/11), por 40 votos a 38, acelerar a análise do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula, que deve ser votado ainda hoje.

A proposta prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários. Se aprovada pelos senadores, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima que as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 54 bilhões em 2027. A conta reúne o dinheiro que o governo poderá deixar de gastar e o que poderá arrecadar a mais. Na quarta (11/11), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado um impacto de até R$ 60 bilhões.

Uma das medidas prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. Se o projeto virar lei, a regra valerá a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.

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A intenção é dar ao governo mais instrumentos para alcançar o alvo central definido para as contas públicas, permitindo bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente para cumprir a meta.

A tramitação acelerada se dá a contragosto da oposição, que pediu mais tempo para analisar a proposta, além de se posicionar contrária ao corte de benefícios fiscais para alguns setores.

O projeto também prevê ampliar de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas pagar menos impostos. Segundo Braga, a medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões em 2027.

Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto integra as negociações para conter os gastos e sinalizar ao mercado um compromisso com o equilíbrio das contas. O pacote também busca acomodar programas sociais e promessas do quarto mandato petista, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.

O governo quer aprovar o ajuste antes da votação do Orçamento de 2027. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tentou incluir a proposta de forma extraordinária na pauta de quarta, mas divergências entre as lideranças adiaram a análise para esta quinta.

O líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN) acusou o governo de “dar calote” no eleitor e nas contas públicas, e pediu que o texto seja debatido melhor. O relator defendeu a proposta e disse que ela viabilizaria um “orçamento realista” para o governo Lula 4 e que a base tem legitimidade de pautar um projeto condizente com “a vontade das urnas”.

“Não é calote, mas fazer um orçamento realista. Acabamos de sair das urnas e elas falaram a voz do povo. A proposta que o senador [Rogério Marinho] traz foi recusada pela população brasileira. Que disse ‘não’ à política neoliberal e ‘sim’ à social-democracia, com responsabilidade fiscal e direitos sociais”, declarou.

Meta fiscal

A meta fiscal define quanto dinheiro deve sobrar ou quanto o governo pode gastar além do que arrecada, sem contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A lei aceita uma margem de tolerância, que no próximo ano vai de R$ 36,6 bilhões (piso) a R$ 109,8 bilhões (limite superior).

Hoje, o governo precisa bloquear despesas se as previsões ficarem abaixo do piso. Pela proposta, poderá segurar dinheiro dos ministérios também quando já houver previsão de cumprir esse mínimo, mas ainda faltar para chegar aos R$ 73,2 bilhões.

Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

O projeto também prevê que o bloqueio poderá alcançar despesas hoje protegidas dos cortes, quando a própria lei disser que os pagamentos dependem de haver dinheiro disponível. O texto não lista quais gastos poderão ser atingidos e preserva obrigações da Constituição, como aposentadorias e mínimos de saúde e educação.

Ao fazer os bloqueios adicionais previstos na proposta, o governo também poderá restringir o uso de créditos tributários para quitar impostos. Esses créditos são valores que os contribuintes têm a receber do Fisco e podem usar para abater tributos devidos. Com a restrição, uma parcela maior poderá ter de ser paga em dinheiro.

Os percentuais serão definidos pelo governo. Eduardo Braga afirmou que a medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027.

Mais espaço no caixa

O projeto também busca abrir espaço no caixa do governo, adiando ou limitando pagamentos a estados e municípios. Uma das medidas envolve as compensações da Lei Kandir, que cobrem perdas de arrecadação com a isenção de impostos sobre exportações.

A proposta prevê reduzir, até 2030, os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Os R$ 3 bilhões restantes de cada ano serão distribuídos entre 2031 e 2037.

Estados e municípios continuarão tendo direito aos R$ 58 bilhões previstos no acordo de 2020. Receberão o mesmo total, mas precisarão esperar mais por parte do dinheiro.

O texto também prevê um limite de R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, para os repasses federais para acertar contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os sistemas de aposentadoria dos servidores. O limite acompanhará o crescimento permitido para os gastos federais.

Esse acerto ocorre, por exemplo, quando alguém contribui para o INSS e depois se aposenta pelo estado usando aquele tempo de contribuição. O INSS precisa repassar dinheiro ao sistema estadual.

Outra medida busca impedir, até 2030, que a arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo aumente automaticamente gastos como o mínimo obrigatório da saúde e os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Na saúde, o governo é obrigado a gastar uma parcela da arrecadação federal. Já o repasse ao fundo do DF, que financia segurança, saúde e educação na capital, é reajustado conforme essa receita cresce. A exclusão prevista no projeto permitirá que o governo arrecade esse imposto sem que isso o obrigue a ampliar os gastos.

Supersalários

O projeto prevê um prazo de 120 dias, contados da publicação da eventual lei, para o Congresso analisar regras de combate aos chamados “penduricalhos”, pagamentos extras feitos além dos salários de servidores.

Essas verbas, que ficam de fora do teto salarial do funcionalismo, podem fazer com que os vencimentos de um servidor ultrapassem o limite de cerca de R$ 46 mil.

Segundo o ministro do Planejamento, limitar esses pagamentos poderá gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões, dependendo das regras aprovadas pelos parlamentares.

Fundos e subsídios ao diesel

Hoje, o dinheiro que sobra em fundos públicos e outras fontes deve continuar reservado para as finalidades previstas em lei. O projeto prevê autorizar o governo a mudar o destino de até 40% dessas sobras do ano anterior para pagar despesas que a Constituição obriga o governo a realizar.

A autorização não alcança recursos de fundos vinculados à saúde, educação, segurança pública e seguridade social.

O texto também prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas no ensino superior. O dispositivo poderá custear a expansão do Pé-de-Meia, que prevê pagar, a partir de 2027, uma ajuda mensal a universitários de baixa renda.

Outra medida prevê excluir até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao diesel da avaliação da meta fiscal de 2026. A despesa continuará existindo, mas não pesará no cumprimento da meta deste ano.

A ajuda, autorizada por medida provisória, foi justificada pelo governo pela alta do custo das importações e pelos riscos ao abastecimento causados pelos conflitos internacionais. Produtores e importadores recebem uma quantia por litro e precisam descontá-la do preço de venda.