Senado aprova projeto que resgata parte da MP do IOF
Rearp incluiu cortes de gastos que haviam sido derrubados na Câmara e dão fôlego para a votação do Orçamento
atualizado
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O Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (18/11), o Projeto de Lei (PL) nº 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e que contém as medidas compensatórias da Medida Provisória de alternativas à alta do IOF – derrubada pela Câmara em outubro. A votação foi simbólica e vai para sanção.
As articulações se deram às pressas por parte dos líderes do governo para garantir a votação. Até o início da tarde, o projeto nem sequer tinha relator. Coube ao líder do MDB, Eduardo Braga (AM) destravar as tratativas. Isso se dá porque os cortes da MP precisavam ser aprovados para evitar o congelamento de novas despesas do Governo Federal.
Na Câmara, o relator, o ex-ministro Juscelino Filho (União Brasil-MA), incluiu no projeto que tratava da regularização de bens e imóveis medidas como a liberação do uso de fundos para custear o Pé-de-Meia; limites para a compensação da União nas Previdências Estaduais e Municipais; mudanças no seguro-defeso (subsídios para pescadores em época de proibição de pesca), no auxílio por incapacidade temporária e nos créditos para a contribuição do PIS/Cofins.
Para garantir que o projeto vá direto à sanção, os líderes do governo atenderam pedidos do Progresssitas e do Partido Liberal, que solicitaram normas mais claras para a regulamentação das mudanças para o PIS e Cofins. O Podemos também apresentou um destaque para que o prazo de pagamento de regularização do Rearp seja de 36 meses, em vez de 24. A sugestão foi aceita pelo relator.
LDO à vista
A aprovação das medidas compensatórias à alta do IOF significam mais um passo para destravar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), travada pelo governo diante da derrubada das medidas arrecadatórias.
A LDO é o conjunto de diretrizes e regras que ditam como o Governo Federal deverá gastar o Orçamento do ano seguinte. Entre elas está o estabelecimento do superávit nas contas públicas, ou seja, a “folga” que o governo terá no orçamento anual. Atualmente, no parecer preliminar do relator Gervásio Maia (PSB-PB), a quantia é de R$ 34,2 bilhões.
A equipe econômica busca manter o fôlego de quase R$ 35 bilhões no Orçamento do ano eleitoral. Para isso, o governo se viu obrigado a procurar outras formas de garantir a arrecadação, dentre as quais o Rearp e o PL nº 5.473/2025, que aumenta impostos sobre bets e fintechs – que deverá ser votado na semana que vem.
No plenário, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) elogiou a votação e disse que esta se deu em acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Esta matéria trata de assuntos que remaneceram e foram aperfeiçoados, da Medida Provisória 1303, que caducou ainda em deliberação no Congresso. Houve o entendimento da Presidência do Senado com o presidente da Câmara, deputado Hugo Mota, que nós pudéssemos rapidamente restabelecer um texto e que nós pudéssemos construir consensualmente para deliberarmos”, disse.
Na última semana, Alcolumbre e os líderes estabeleceram que a LDO deverá ser votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Congresso entre os dias 2 e 3 de dezembro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ficar para a segunda metade de dezembro.
