Senado aprova “vulnerabilidade absoluta” de vítimas de estupro de até 14 anos

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24/2), um projeto de lei que estabelece que vítimas de estupro com menos de 14 anos de idade serão sempre consideradas vulneráveis, e que a punição do agressor não poderá ser influenciada pelo histórico sexual da vítima nem pela gravidez decorrente da violência.

O texto segue agora para sanção presidencial. A proposta foi aprovada de forma simbólica, sem contagem nominal de votos.

O projeto foi proposto pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora no Senado, Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima “reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como infelizmente ainda sói ocorrer com frequência nos julgados de alguns Tribunais de Justiça do país.”

O projeto estava parado no Senado Federal desde dezembro de 2024, mas ganhou força após a Justiça de Minas Gerais absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. 

Na ocasião, a 9ª Câmara Criminal Especializada também absolveu a mãe da criança, que respondia por conivência. Para o tribunal, em decisão que gerou críticas em todo o país, não houve crime, sob o entendimento de que existia um “vínculo afetivo consensual” entre os dois.

Com a repercussão do caso, a mãe da garota e o homem  foram presos nesta quarta-feira (25/2). Relator do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar acolheu os embargos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que havia recorrido da decisão, e restabeleceu as duas condenações no processo que apura o estupro da menor.