Senado aprova PEC que cria novas regras para pagamento de precatórios
PEC dos Precatórios tira os pagamentos da União do teto de gastos e dá fôlego de cerca R$ 12 bilhões ao orçamento de 2026
atualizado
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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite para o pagamento de precatórios de municípios. Foram 71 votos favoráveis e 2 contrários. A medida agora segue para promulgação, prevista para a próxima terça-feira, segundo o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em sessão solene.
A PEC fixa um limite progressivo que vai de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de encargos pelas prefeituras. Esse regime especial tem validade indeterminada, excluindo o prazo final fixado anteriormente, até 2029.
O texto também autoriza o parcelamento excepcional, por estados e municípios, de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de agosto. Agora, o novo prazo será até 15 dias depois da promulgação da PEC.
Fôlego no orçamento de 2026
A proposta tira, ainda, o pagamento de precatórios da União do teto de gastos e estabelece uma transição gradual para que essas despesas sejam incorporadas na meta fiscal. A inclusão começará em 2027, com o mínimo de 10% ao ano na meta de resultado primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A mudança deu um fôlego de cerca R$ 12 bilhões no orçamento para 2026.
A Câmara havia aprovado a proposta em julho, que seguiu para o Senado. O relator, Jaques Wagner (PT-BA), manteve a essência do texto que veio da Câmara.
A partir do relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a atualização dos precatórios agora será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto de correção será a taxa Selic apenas se a soma do IPCA + 2% for superior à Selic.
