Empresas de saúde pressionam INSS a ampliar licença-maternidade

Confederação Nacional da Saúde cobra posição sobre extensão do benefício considerando a característica de "risco biológico"

Rafaela Felicciano/MetrópolesRafaela Felicciano/Metrópoles

atualizado 08/11/2019 6:32

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) busca junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma posição oficial quanto à possibilidade de ampliação do período de pagamento do salário-maternidade para funcionárias grávidas e lactantes da área no setor privado. A entidade propõe a extensão do benefício de 120 dias para pelo menos 425 dias — considerando o tempo mínimo de gestação e amamentação.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mulheres nessas condições não podem atuar em locais insalubres. Em caso de inexistência de lugar salubre na empresa, o empregador deverá afastar a funcionária e custear seu salário, podendo recuperar integralmente o valor gasto por meio de dedução fiscal.

Em ofício enviado ao INSS no dia 12 de setembro, a CNSaúde afirma, porém, que a flexibilidade na interpretação do “risco biológico” definido pelo anexo 14 da Norma Reguladora 15, que trata sobre insalubridade, faz com que as empresas sejam autuadas por órgãos fiscalizadores mesmo após realocação para lugares considerados salubres pela administração. Ou seja, eles dizem que há um limbo jurídico.

Por isso, a recomendação dada pela entidade é para que as empresas afastem todas as funcionárias assim que for confirmada a gravidez, extrapolando os seis meses de benefício. 

“A caracterização da insalubridade por exposição ao risco biológico tem sido interpretada pelos órgãos de controle, determinando a sua caracterização em toda a extensão do estabelecimento de saúde”, explicou o coordenador do Conselho de Relações do Trabalho da CNSaúde, Clóvis Queiroz. 

Segundo ele, cerca de 75% dos funcionários de estabelecimentos de saúde são mulheres, sendo a maioria em idade fértil. Nesse sentido, há receio, por parte da entidade, de que as empregadas sofram discriminação no mercado de trabalho. 

“Os estabelecimentos de saúde têm sido objeto de fiscalização por parte dos órgãos de controle, como procuradores do trabalho e auditores fiscais do trabalho. Para se ter ideia do impacto dessa questão para os estabelecimentos de saúde, somente dois estabelecimentos hospitalares da cidade de Porto Alegre fiscalizados este ano tiveram que afastar quase 150 trabalhadoras por estarem na condição de gestantes e lactantes”, afirmou. 

Questionado pelo Metrópoles, o INSS afirmou que a Constituição Federal estabelece a necessidade de prévia fonte de custeio para que o benefício da seguridade social seja alterado, majorado ou estendido. 

“No caso específico, a norma em discussão não é previdenciária, mas trabalhista, razão pela qual não havendo alteração da Lei nº 8.213/91, não tem implicações no âmbito do INSS, não havendo, portanto, como implementar no âmbito administrativo a referida alteração, mantendo-se o benefício previdenciário em 120 dias”, destaca a resposta enviada.

O Ministério Público do Trabalho e o Ministério da Economia também foram procurados, mas não se posicionaram. 

Insegurança jurídica
Em resposta a uma consulta feita no dia 14 de outubro, o Ministério da Economia informou que poderá haver dedução fiscal integral do salário-maternidade pago a grávidas e lactantes impossibilitadas de exercerem as atividades em local salubre na empresa contribuinte. A previsão legal está no artigo 394-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No entanto, a CNSaúde avalia a existência de insegurança jurídica. Isso porque a Lei nº 8.213/91 fixa o prazo de pagamento do benefício em 120 dias. 

A solução, até o momento, tem sido buscar a revisão dos impactos do acórdão publicado pelo Supremo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.938) que proibiu o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.