Reforma tributária: governo ajusta texto para envio de regulamentação
Projetos que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo estavam prometidos para a semana passada, mas envio ao Congresso foi adiado
atualizado
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Após adiamento, o Ministério da Fazenda está fazendo os ajustes finais para o governo enviar os projetos que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo. A Emenda Constitucional 132 foi aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano, mas a Casa ainda precisa regulamentar alguns pontos do texto.
Devem ser dois projetos de lei complementar: o primeiro focado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que tem duas frentes de cobrança (CBS e IBS), no Imposto seletivo (IS) para atividades econômicas nocivas à saúde e ao meio ambiente, e no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e governança, com regras sobre o conselho interfederativo formado por representantes de estados e municípios.
Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na noite de segunda-feira (22/4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que só um deles será enviado nesta semana. Haddad disse que fechou o material todo com o Lula e não tem mais pendências políticas, só um “trabalho braçal”, e que vai esta semana o projeto “mais robusto”, de cerca de 200 páginas. O outro, de processo administrativo, deve ir ao Congresso na semana que vem.
Haddad havia garantido que o envio dos projetos ocorreria até 15 de abril, mas na semana passada ele viajou a Washington (EUA) e o governo acabou adiando a apresentação dos projetos. A elaboração dos textos foi feita no âmbito da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, chefiada por Bernard Appy.
Com a expectativa de entrega dos projetos, Appy foi convidado para algumas agendas com parlamentares nesta semana. Já nesta terça-feira (23/4), ele estará em um almoço com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). O secretário ainda poderá participar de audiências públicas nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação na quarta (24/4).
Bernard Appy
Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy Washington Costa/MF
Appy na Câmara
Appy em audiência na Câmara dos Deputados Washington Costa/MF
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Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e presidente Lula na cerimônia de promulgação da reforma tributária, em dezembro de 2023 Ricardo Stuckert
Nessa segunda-feira (22/4), Haddad admitiu que a Câmara dos Deputados tem razão ao cobrar os projetos e justificou que os textos não foram encaminhados ao Congresso na semana passada em razão da agenda internacional que ele teve. No fim do dia, Haddad se reuniu com o presidente Lula (PT) e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, no Palácio do Planalto, para acertar “os últimos detalhes”.
A entrega dos textos à Câmara, por onde começam a tramitar projetos de autoria do Poder Executivo, está prevista para ocorrer na quarta-feira, segundo o líder do governo, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Há previsão de que o material seja entregue pessoalmente por Haddad. “Foi uma sugestão que nós demos, ainda está sob análise do ministro”, disse o líder. A ida do ministro à Casa seria para mostrar um sinal de prestígio aos parlamentares.
Ainda em fevereiro, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, expressou preocupação com o calendário eleitoral para a regulamentação da reforma sobre o consumo. Ainda há uma segunda etapa da reforma, que tratará sobre a renda e o patrimônio.
O parlamentar citou o calendário das eleições municipais de 2024, que se iniciou em março, com o início da janela partidária. Ribeiro lembrou que, em meados do ano, a campanha nas bases eleitorais já estará “pegando fogo”.
O primeiro turno do pleito eleitoral deste ano está marcado para 6 de outubro. O segundo turno, nas cidades em que houver, está agendado para o dia 27 do mesmo mês.
“Todos vão estar ali dedicados a construir as bases partidárias para as eleições municipais”, explicou. “A gente tem o segundo semestre, até outubro, quando você termina tendo talvez um pouco mais de limitação de agenda, de tempo para poder construir isso. É esse racional que eu acho que deve existir e que vai pesar para o governo montar uma estratégia e mandar para nós projetos que tenham essa visão, para não comprometer a própria transição”, defendeu ele.
O governo trabalha com a expectativa de aprovar a regulamentação da reforma tributária até o fim de 2024. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cujos mandatos se encerram no começo de 2025, “vão querer deixar como legado” a regulamentação da reforma.
Como funciona a reforma tributária
O principal ponto da reforma tributária é a transformação de cinco impostos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em um IVA dual (federal e subnacional). Cada tributo terá um período de transição.
Dessa forma, serão divididos no IVA federal: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o IPI, PIS e Cofins. E, no IVA subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Além do CBS e IBS padrão, bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente vão ser tributados com essa “taxa extra” do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.
O valor dessas alíquotas será definido por meio das leis complementares propostas pelo governo federal, que precisarão ser aprovadas pelo Congresso.
A emenda constitucional inverteu a lógica de tributação: hoje, os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final, o que gera um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva. Com o novo sistema, essa cobrança passará a ser feita no destino.
Os projetos também vão detalhar os produtos da cesta básica, que terão imposto zerado, os regimes específicos e outros pontos-chave.
