Reforma administrativa torna mais rigorosas regras para concursos

Com a nova proposta de reforma administrativa protocolada nessa quinta-feira (2/10), na Câmara dos Deputados, as regras para a abertura de novos concursos públicos passam a ficar mais rigorosas. O texto defende um planejamento estratégico da força de trabalho e a comprovação da necessidade.

Com isso, qualquer Poder e órgão autônomo da União, Estado, Distrito Federal e Municípios que queira contratar novos funcionários deverá comprovar a necessidade de novos servidores e prever o cumprimento de objetivos e metas.

Outra mudança proposta é que, em casos especiais, será possível contratar profissionais já em níveis mais altos da carreira, mas isso só poderá ocorrer em até 5% do total de servidores do órgão.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Estabilidade

O texto mantém a estabilidade dos servidores públicos, entretanto, com um estágio probatório mais rigoroso. Além disso, o servidor poderá ser exonerado se for verificada inaptidão para ocupar o cargo.

Veja os principais pontos do texto final:

• Planejamento estratégico com metas claras e públicas.
• Estratégia Nacional de Governo Digital e identificação digital única.
• Concursos unificados e progressão por mérito.
• Extinção de privilégios como férias superiores a 30 dias e benefícios automáticos por tempo de serviço.
• Limites fiscais para União, Estados e Municípios, garantindo responsabilidade fiscal.