Como Receita pretende atuar no Congresso após megaoperação contra PCC
Projeto de combate à sonegação e a devedores contumazes, defendido pela Receita, pode ganhar impulso após operação contra esquema do PCC
atualizado
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A repercussão da Operação Carbono Oculto, realizada nessa quinta-feira (28/8), para combater um esquema criminoso que movimentou dezenas de bilhões de reais no setor de combustíveis, com envolvimento da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), cria um ambiente favorável para a discussão de medidas de combate à sonegação fiscal e ao chamado devedor contumaz, no Congresso Nacional. Essa é uma pauta do Ministério da Fazenda, sobretudo da Receita Federal.
Durante entrevista coletiva a respeito da megaoperação, em Brasília, o auditor fiscal da Receita Federal, Cláudio Ferrer de Souza, deu um exemplo de como a figura do devedor contumaz serve ao crime organizado, citando parte da investigação da Operação Carbono Oculto:
“O grande problema é que nas empresas de fachada, devedores contumazes não pagavam nada (de impostos). Para vocês terem uma ideia, é um casal de criminosos envolvido nessa operação há mais de 8 anos. Não entregavam declaração do imposto de renda pessoa física. E esse casal, nos últimos dois anos, gastou mais de R$ 7 milhões de reais em notas que foram pagas pela fintech”, exemplificou Souza.
Entenda o esquema bilionário
- A megaoperação deflagrada na manhã dessa quinta-feira (28/8) em oito estados mirou um complexo esquema de fraude em postos de combustíveis e fintechs que tinha núcleos comandados pelo PCC.
- Mais de 350 pessoas e empresas estão entre os alvos da força-tarefa.
- De acordo com a investigação, a fraude começava na importação irregular de metanol, que chega ao país pelo Porto de Paranaguá, no Paraná.
- O produto, que era para ser entregue para empresas de química e biodiesel indicados nas notas fiscais, era desviado para postos de combustíveis.
- Segundo a Receita Federal, cerca de mil postos de combustíveis vinculados ao grupo movimentaram R$ 52 bilhões de 2020 a 2024.
- Os agentes tiveram como objetivo o cumprimento de mandados de prisão, busca e apreensão em oitos estados: São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina.
Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei (PL) 15-2024. De autoria do próprio governo federal, o texto é visto pela Fazenda como uma oportunidade de ampliar as ferramentas de combate ao crime organizado, mirando a atuação dos devedores contumazes. Estimativa do governo é de que a medida atingiria cerca de 1 mil contribuintes com total de débitos de mais de R$ 200 bilhões. Esse quantitativo representa uma fração ínfima perante os cerca de 20 milhões de CNPJs ativos.
O valor de R$ 200 bilhões é quase seis vezes o superávit das contas públicas esperado pelo governo federal para todo o ano de 2026 (R$ 34,26 bilhões), conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso.
No Senado Federal há outra proposta, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 125/2022 que traz na redação mecanismos para um cerco à figura do devedor contumaz. O texto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB). A proposta chegou a ter um requerimento de urgência aprovado em dezembro de 2024, mas a medida para acelerar a tramitação do texto acabou extinta em 18 de fevereiro deste ano.
Diante do cenário evidenciado pela operação dessa quinta, Fazenda e Receita já avaliam formas de pleitear o avanço das propostas no Congresso.
Fintechs no alvo
Além de fechar o cerco contra os devedores contumazes, a Receita Federal acredita que pode restringir perdas tributárias e desidratar o crime organizado por meio de um arrocho na fiscalização das fintechs.
Embora, conforme a investigação, os volumes financeiros movimentados pelo PCC por meio de postos de combustíveis chamem mais atenção, a infiltração da facção no setor financeiro foi outro alerta para as autoridades.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa quinta que a partir desta sexta-feira (29/8), as fintechs passarão a ser enquadradas como bancos. “O que significa que as fintechs terão de cumprir rigorosamente as mesmas exigências que os grandes bancos. Isso aumenta o potencial de fiscalização da Receita”, afirmou Haddad em entrevista coletiva.
Com a decisão do ministro, algumas operações financeiras das fintechs que não eram monitoradas passarão a ser acompanhadas diretamente pela Receita Federal.
Fintechs eram usadas pelo grupo criminoso
Conforme as investigações, operações financeiras com o objetivo de ocultar patrimônio foram realizadas por meio de fintechs, em vez de bancos tradicionais, que possuem monitoramento mais rigoroso. A situação poderia ser diferente, diz a Receita, caso uma norma editada em 2024 não tivesse sido revogada.
A receita lembrou que uma onda de “fake news” resultou na revogação da Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024. A norma aumentava o rigor sobre o monitoramento das transações via Pix. No entanto, o assunto gerou repercussão negativa e perda de popularidade para o governo, resultando na revogação do texto em janeiro deste ano.
Em nota, nessa quinta, a Receita divulgou que vai publicar uma nova norma com texto específico sobre as fintechs, com quatro artigos. “No segundo artigo, vai afirmar, de maneira clara e direta, que as instituições de pagamento e de arranjos de pagamento (fintechs) sujeitam-se exatamente às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais (apresentação da e-Financeira)”.
