PSol aciona o STF contra derrubada de decreto do IOF pelo Congresso
Nesta semana, Câmara e Senado aprovaram projeto que levou à derrubada de decreto do governo que trata do IOF
atualizado
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O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) protocolou, nesta sexta-feira (27/6), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a decisão do Congresso Nacional de derrubar os decretos que reajustaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A sigla pede a suspensão imediata da medida tomada pelos congressistas.
O Psol, na ação, argumenta que o decreto legislativo editado pelo Congresso, sob argumento de “exorbitância do poder regulamentar do Presidente da República”, é inconstitucional. Segundo a peça inicial, o Executivo, ao elevar as alíquotas, limitou-se “a exercer competência expressamente conferida pela própria Constituição Federal ao Poder Executivo, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
“Trata-se, portanto, de competência constitucional do Presidente da República, e não de uma delegação legislativa ou de exercício de função regulamentar ordinária”, alega o documento protocolado no STF. “O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição”.
Ao pedir a suspensão imediata da decisão do Congresso, a sigla justifica que o “não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e poderá desencadear a proliferação de litígios tributários em massa”.
Derrubada do reajuste ao IOF
Na última quarta-feira (25/6), o Congresso Nacional aprovou projeto de decreto legislativo para sustar os decretos editados pelo governo federal sobre o reajuste do IOF. O Executivo já havia recuado de parte das medidas e revisado as alíquotas, mas o Congresso seguiu insatisfeito e decidiu derrubar todas as alterações às alíquotas.
Após a derrubada na Câmara, o texto seguiu para o Senado e a decisão foi referendada pelos senadores. Essa foi a primeira vez em 33 anos que um decreto do governo foi derrubado pelo Congresso. A última vez foi em 1992, quando Fernando Collor era presidente.
