Prefeito de Niterói (RJ) sanciona Lei "Anti-Oruam"

Foi publicada no

Diário Oficial do Município de Niterói (RJ)

Abrir PDF em nova abaTela cheia

Carregando PDF...

, nessa segunda-feira (23/12), a sanção da lei que impede a utilização de verba pública para a realização, apoio ou divulgação de shows voltados a crianças e adolescentes que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O Projeto de Lei 57/2025 foi sancionado pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT).

A norma, conhecida como Lei “Anti-Oruam”, de autoria da vereadora Fernanda Loucback (PL) estabelece que o poder público municipal não poderá contratar artistas nem patrocinar eventos que possam incentivar práticas criminosas ou o consumo de entorpecentes quando houver presença do público juvenil.

O texto da Lei reforça princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o direito ao desenvolvimento saudável, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de exploração, violência ou negligência.

Apesar da sanção, o prefeito vetou o artigo 6º da proposta, que previa a aplicação de multa de 100% do valor para quem descumprisse a regra. Os demais dispositivos foram mantidos e entram em vigor a partir da data de publicação.

Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles

Na rede X, a vereadora Fernanda Loucback (PL) celebrou a conquista. “Foi sancionado no dia de hoje pelo prefeito. O meu projeto agora é lei, em Niterói, a proibição da contratação de shows, artistas em eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime e ao uso de drogas com dinheiro público”, escreveu.