Veja ponto a ponto da PEC da Transição apresentada pelo futuro governo

PEC da Transição prevê um impacto financeiro de quase R$ 200 bilhões fora do teto de gastos públicos da União

atualizado 17/11/2022 22:16

Foto colorida mostra deputado Arthur Lira e o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin durante entrega da PEC da Transição - Metrópoles Hugo Barreto/Metrópoles

O governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou ao Congresso Nacional, nessa quinta-feira (17/11), a minuta da PEC da Transição, como está sendo chamada a proposta que busca viabilizar os compromissos feitos ainda em campanha pelo novo chefe do Executivo.

A matéria prevê um impacto financeiro de quase R$ 200 bilhões.

Em síntese, a proposta busca excepcionalizar do teto de gastos públicos o atual Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família a partir do próximo ano.

O objetivo é assegurar o pagamento de R$ 600 mensais aos beneficiários, além de garantir um benefício adicional, no valor de R$ 150, a ser pago para famílias com crianças menores de seis anos de idade. Estima-se que só esta medida chegue a R$ 175 bilhões.

Outros R$ 23 bilhões seriam gastos em projetos socioambientais e para arcar com despesas de universidades e institutos federais, desde que o montante despendido seja proveniente de doação ou convênio.

O montante também seria revertido em investimentos para o novo governo. O valor corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes do último ano.

Veja ponto a ponto da PEC da Transição: 

– Exclui o Bolsa Família do teto de gastos para garantir o pagamento de R$ 600 mensais aos beneficiários;

– Torna o Bolsa Família um programa permanente;

– Bolsa Família sem prazo;

– Autoriza o uso de receita extra de arrecadação para investimentos e em projetos voltados para o meio ambiente;

– Exclui do teto de gastos as receitas próprias das universidades e IFs.

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