Regularização fundiária: prestes a vencer, Alcolumbre prorroga MP

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou a Medida provisória nº 910/2019 que permite a responsabilização dos ocupantes de terras públicas e reforça a fiscalização do estado, além do monitoramento e a cobrança do cumprimento do novo Código Florestal.

Alcolumbre determinou que o texto tenha a validade estendida por 60 dias. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (10/03).

O relatório da matéria, elaborado pelo senador Irajá (PSD-TO), deve ser votado pela Comissão Mista da MP nesta terça-feira, a partir das 14h30. A medida provisória recebeu 542 emendas.

A MP inclui assentamentos ocupados até maio de 2014, com área de até 15 módulos fiscais. Com a medida, o governo argumenta que beneficiará cerca de 300 mil famílias. O módulo fiscal é uma unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e varia de 5 a 110 hectares.

A medida provisória altera a Lei 11.952, de 2009, que até então limitava a regularização a imóveis de até quatro módulo fiscais, ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal, abrangendo a totalidade dos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins, além de parte do Maranhão e do Mato Grosso, perfazendo uma superfície de 5.217.423 km², o que corresponde a cerca de 61% do território brasileiro.