Rede vai ao STF para Bolsonaro destravar verba da Lei Paulo Gustavo
A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional para atender ao setor cultural diretamente impactado pela pandemia da Covid-19
atualizado
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O partido Rede Sustentabilidade apresentou, nesta sexta-feira (23/12), uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) a empenhar, até o final deste ano, a verba destinada ao exercício da Lei Paulo Gustavo.
A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional para atender ao setor cultural diretamente impactado pela pandemia da Covid-19. Trata-se da liberação de R$ 3,8 bilhões destinados ao setor.
Na peça, a legenda defende que a medida é necessária para que os estados consigam executar os recursos ao longo do próximo ano.
Veto de Bolsonaro
Vale lembrar que Bolsonaro chegou a vetar a proposta, mas teve o veto derrubado pelos congressistas posteriormente.
Na ocasião, o governo alegou que a medida criaria uma despesa corrente primária sujeita ao limite constitucional previsto no artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para o qual não teria sido apresentada compensação na forma de redução de despesa, dificultando o cumprimento do limite.
“Ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, a proposição legislativa enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução”, declarou em comunicado o Ministério da Economia.
