Ramos quer aprovar PEC do foro privilegiado antes de 2ª instância

Presidente da comissão especial responsável por debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da prisão após condenação em segunda instância, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) disse ao Metrópoles que, antes de aprovar a pauta, é preciso que a Câmara dos Deputados aprove a PEC do foro privilegiado.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, e está parada na Câmara há um ano, prevê limitar o foro privilegiado, ou seja, a prerrogativa de ser investigado por tribunais superiores, em casos de crimes comuns, para apenas cinco autoridades: presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Ramos, é preciso definir isso primeiro para que todos tenham a chance de recorrer antes de iniciar a pena. “Se a Câmara aprovar o foro privilegiado antes, não precisaremos fazer nenhuma alteração na Constituição. Caso não aprove antes, vai ter que criar um recurso específico para quem tem o foro privilegiado”, explicou.

Nesta quarta-feira (05/02/2020), a comissão especial que analisa a proposta que permite a prisão em segunda instância retomou os trabalhos (entenda a proposta abaixo) em audiência pública com o ex-ministro do STF Cezar Peluso, como antecipou o Metrópoles.

À época em que presidiu a Corte, Peluso defendeu uma sugestão semelhante à que está em discussão na Câmara. “O ex-ministro Peluso é o autor intelectual dessa proposta”, disse Ramos.

O colegiado tem um prazo de 40 sessões para funcionar e apresentar um relatório final a ser aprovado e levado ao plenário. Segundo Ramos, isso deve ser feito na segunda quinzena de março.

O parecer deverá ser votado pela Câmara em dois turnos antes de seguir para o Senado. Por se tratar de uma PEC, e que portanto altera a Constituição, a proposta precisará do apoio de 308 dos 513 deputados.

Entenda a proposta
A proposta em tramitação na Câmara altera os artigos 102 e 105 da Constituição para determinar que os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornem ações independentes. Com isso, o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. As ações abertas no Supremo e no STJ não suspenderiam a prisão.

A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado. Na ocasião, o colegiado se opôs à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou a jurisprudência permitindo a prisão de réus após condenação em segunda instância, ainda com recursos cabíveis antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.